O deputado Rodrigo Novaes (PSD)
usou a tribuna, nesta quarta-feira (06), para falar sobre a conclusão do
relatório final do Código de Defesa do Consumidor. O parlamentar comentou que a
minuta seguirá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no formato de
substitutivo para ser avaliado pelo colegiado. O documento é uma compilação de
todas as leis consumeristas produzidas e já aprovadas pela Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe). O código é o primeiro do país e traz,
também, algumas inovações.
“A partir da aprovação deste documento, todas as regras
consumeristas aprovadas no parlamento estadual já serão incorporadas ao código
estadual do consumidor. Isso trouxe metodologia e organização às futuras normas
que irão tramitar na casa legislativa”, comentou Novaes. O deputado disse, ainda,
que a minuta irá atender a sociedade no que diz respeito ao equilíbrio,
transparência e valorização na relação de consumo.
Novaes ressaltou, também, que a maioria das pessoas
desconhecem as normas do consumidor já sancionadas. “A verdade é que muitos
professores de direito não conhecem essas leis e não as ensinam nas faculdades.
Os alunos, por sua vez, deixam de aprender e o Ministério Público, por seu
difícil acesso a consulta, também não faz valer a lei. O cidadão que é o
destratado da lei também não tem conhecimento das normas, e estas se tornam
ineficientes”, lamentou.
A Comissão Especial que elaborou o relatório do código foi
instalada no segundo semestre do ano passado e contou com apoio de
representantes de empresas do varejo e serviços e órgãos de fiscalização de
defesa do consumidor durante audiências públicas e reuniões do grupo de
trabalho.
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