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Nesta sexta-feira dia (14), Lucinha Mota entregou ao governador Paulo Câmara que cumpre agenda em Petrolina, no Sertão pernambucano, uma carta solicitando que o governador encaminhe a Comissão de Direitos Humanos a federalização do Caso Beatriz.
Após a entrega do documento, uma reunião será marcada na próxima semana
com o governador.
Confira na íntegra a carta:
CARTA AO GOVERNADOR EXMO.
SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DR. PAULO CÂMARA.
SANDRO ROMILTON FERREIRA
DA SILVA e MARIA LÚCIA MOTA DA SILVA, pais da menina BEATRIZ ANGÉLICA MOTA, vêm
expor e requerer o que segue: CONSIDERANDO que, em reunião de agosto do ano
passado, no Palácio do Campo das Princesas, houve da parte de Vossa Excelência
o compromisso de apoiar a FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES DO CASO BEATRIZ MOTA,
após consulta a alguns auxiliares, ficasse comprovada a possibilidade de que o
aparato de investigação do Estado de Pernambuco estivesse sob algum tipo de
suspeição ou dificultando a elucidação do caso; CONSIDERANDO que é regra
fundamental de direito público a proibição expressa e taxativa de que os
agentes do Estado não podem prestar serviços particulares a pessoas físicas e
jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões, sob pena de cometimento de
improbidade, advocacia administrativa e outros eventuais delitos; CONSIDERANDO
que as denúncias apresentadas pelos pais da menina BEATRIZ à Corregedoria da
Polícia Civil e à Secretaria de Defesa Social no último mês de setembro, de que
agente público e importante autoridade responsável pelas investigações,
simultaneamente, prestava serviços particulares ao Colégio Nossa Senhora
Auxiliadora, em atitude incompatível e em conflito de interesses, foram
devidamente comprovadas em INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DA CORREGEDORIA, com
recomendação para instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do
referido servidor enquadrando-o, em tese, em situação passível de demissão;
CONSIDERANDO que já se passaram mais de quatro anos das investigações sem
qualquer resultado, com sucessivas mudanças de delegados, com perícias
tendenciosas, inconclusas, ou que deixaram de ser feitas, em evidente prejuízo
ao caso em particular e ao princípio da Eficiência Administrativa, bem como
diante da enorme comoção da sociedade e seu sentimento de impunidade, injustiça
e insegurança; CONSIDERANDO a recomendação da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA
CÂMARA FEDERAL, da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, da
COMISSÃO ESPECIAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O CASO BEATRIZ MOTA,
SUBSEÇÃO JUAZEIRO-BA PARA A FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES, vem requerer o
apoio expresso e oficial de Vossa Excelência perante a referida Comissão da
Câmara Federal, a fim de que as referidas instâncias possam dar encaminhamento
ao processo perante os órgãos competentes.
Petrolina-PE, 14 de fevereiro de 2020.
Petrolina-PE, 14 de fevereiro de 2020.
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