Ao menos 64 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário, estão com tramitação travada na Câmara dos Deputados, segundo informações do canal CNN Brasil.
Propostas em tramitação que tratam de mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, estão entre a análise feita pela CNN.
As PECs que têm o Supremo Tribunal Federal (STF) como foco são as mais recorrentes. Pelo menos 15 projetos propõem mudanças nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou funcionamento dos ministros da Corte.
A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005, que altera a forma de escolha dos ministros do STF, transferindo essa responsabilidade do presidente da República para o Congresso Nacional. A proposta também estabelece uma “quarentena” de quatro anos para impedir a indicação de pessoas que tenham exercido mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou presidência de partido político, com o objetivo de reduzir a influência político-partidária nas nomeações. O projeto, porém, teve a sua última movimentação em 2023, com a apresentação do parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
As propostas mais recentes são de 2023 e 2024, período em que o Congresso tem versado sobre diversas matérias que limitam os poderes do Supremo em meio a uma crise política entre os Poderes. Em outubro de 2024, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF caso entenda que a Corte ultrapassou os limites da função jurisdicional.
A comissão também aprovou outra proposta que restringe decisões monocráticas do Judiciário, ou seja, aquelas proferidas por um único magistrado. Já outros dois projetos que avançaram na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF, que poderiam fazer com que eles respondessem a processos de impeachment.
Para os ministros do Supremo, o avanço das propostas representa uma retaliação ao STF após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e de rastreabilidade. Segundo alguns magistrados, as decisões não são compatíveis com a democracia.
Outro eixo comum é o fim ou a limitação do foro por prerrogativa de função, com pelo menos seis PECs tratando do tema. Também são frequentes as propostas que alteram regras de ingresso e disciplina de juízes e membros do Ministério Público, além de mudanças na composição e nas competências de conselhos como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Somente 2020 e 2006, nos últimos 20 anos, não contaram com propostas para alterar o funcionamento do Judiciário brasileiro. Até então, porém, não houve grandes alterações sobre competências e organização estrutural, mantendo o sistema de justiça no mesmo formato.
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