Foi aprovado nesta quinta-feira
(15), às 10h30, na Casa Joaquim Nabuco, o requerimento que solicita a criação
de Comissão Especial para elaborar a Legislação do Consumidor Estadual. O
pedido é de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD).
De acordo com o parlamentar, este pedido já tinha sido feito em sua a
legislatura passada, mas o requerimento não seguiu adiante. “Hoje conseguimos
mudar esta realidade. Iremos avançar na efetivação das normas. A medida é importante
para que as pessoas conheçam o que é produzido nesta casa legislativa”,
destacou.
Segundo Novaes, grande parte da população desconhece as leis e normas do
direito do consumidor. “Os professor não ensinam, os alunos não aprendem, o
Ministério Público é de difícil acesso e a sociedade não exige o cumprimento
por não ter conhecimento. Toda a sistematização e organização das leis
produzidas aqui agora serão consolidadas”, ressaltou.
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