O deputado Rodrigo Novaes (PSD) destacou a aprovação do projeto de lei desarquivado 2006/2014, nesta segunda-feira (02), no Plenário Eduardo Campos, que institui o mecanismo de controle do patrimônio público do Estado. Aprovado em primeira votação, o projeto dispõe sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no Estado de Pernambuco.
“Os órgãos públicos estaduais terão cuidado no encerramento do contrato de
empresas terceirizadas, a exemplo de serviços contínuos como vigilância e
serviços gerais, para reter o valor referente às verbas trabalhistas que cabem
a seus funcionários. Estes trabalhadores terão assegurado o direito de
receber os saldos rescisórios”, explica o deputado.
De acordo com o vice-líder do governo, a medida vem diminuir os efeitos
das demandas judiciais contra o Estado e irá favorecer os funcionários que
prestaram seu serviço através de uma empresa terceirizada de serviço contínuo.
“Este é um importante e grande avanço. Pernambuco ganha com esta inovação”,
finalizou. (Foto: Roberto Soares)
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