O Ministério da Fazenda quer
aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com
a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de
cálculo desses tributos.
A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os
percentuais dessas cobranças. O objetivo é igualar as receitas que estavam
previstas antes do julgamento do caso no tribunal, que ocorreu em março.
A maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto estadual,
não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que são
tributos federais.
Durante o julgamento, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o
governo poderia perder até R$ 27 bilhões por ano.
Para recompor as perdas, integrantes da área econômica afirmam que deve
haver um aumento linear das alíquotas do PIS e da Cofins –atualmente de 1,65% e
7,6% sobre o faturamento, respectivamente. No conjunto, a cobrança dos dois
tributos corresponde hoje a 9,25%. O reajuste pode ser próximo a um ponto
percentual, o que elevaria a cobrança de PIS/Cofins para casa de 10%.
A Fazenda voltou a discutir o aumento na semana passada, quando foi
publicado o acórdão do julgamento do Supremo sobre o caso. A proposta será
enviada à Casa Civil para análise de ministros da área política e do presidente
Michel Temer.
O aumento do PIS/Cofins só pode ser feito com mudanças na lei via medida
provisória ou projeto de lei.
A Fazenda prefere a edição de uma MP, uma vez que os prazos de tramitação
permitiriam uma aprovação mais rápida. A edição dessas medidas, porém, tem
causado atrito entre o Congresso e o Planalto –o que pode obrigar o governo a
propor o reajuste via projeto de lei.
Até a decisão do STF, a cobrança de PIS/Cofins era calculada sobre uma
base maior, que incluía o ICMS. A corte, entretanto, decidiu que o imposto não
poderia ser usado nessa conta, o que reduziria a arrecadação com os outros
tributos.
A equipe econômica não admite abrir mão de receita no atual momento de
crise fiscal, mas sabe que a alta de tributos ainda deve enfrentar resistências
políticas no Palácio do Planalto e, principalmente, no Congresso.
Os parlamentares costumam se opor a aumentos de tributos, o que implicaria
na necessidade de uma negociação entre o Planalto e sua base aliada.
Temer ainda não deu sinal verde para o reajuste, mas fontes do governo
afirmam que o assunto chegou ao Planalto nos últimos meses e não houve oposição
formal à elaboração da medida.
Em julho, o governo enfrentou desgaste ao dobrar as alíquotas de PIS/Cofins
sobre combustíveis para cobrir o Orçamento. Esse aumento, no entanto, pôde ser
realizado via decreto, sem necessidade de aprovação pelo Congresso.
JULGAMENTO: O governo ainda pretende recorrer ao STF para que a alteração só passe a
ter efeito em 1º de janeiro de 2018 –e não retroativamente. Além do impacto
sobre a receita futura, o governo ainda teme que a decisão do Supremo abra
espaço para que milhares de contribuintes acionem a União para recuperar os
tributos pagos levando em conta a base de cálculo antiga.
Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a União poderia
estar em risco de ter que pagar até R$ 100 bilhões em potenciais processos,
referentes aos últimos cinco anos (período de prescrição).
A decisão terá repercussão geral ""ou seja, deve valer para
todas as instâncias do Judiciário. Em 2014, o STF já havia decidido que a
inclusão do ICMS sobre o cálculo era inconstitucional, mas o julgamento teve
efeito num processo específico. No novo julgamento, a maioria votou pela
exclusão do ICMS.
ENTENDA A DISPUTA
Discussão judicial afeta a arrecadação
O que está em discussão?
Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu o ICMS da base de cálculo do
PIS/Cofins. A equipe econômica quer editar uma medida provisória que recompõe a
alíquota para igualar as receitas previstas antes do julgamento do caso no
tribunal.
Qual foi a base para a decisão?
O valor pago de ICMS por empresas e repassado ao consumidor não pode ser
considerado faturamento. Por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre
o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e
mercadorias.
Qual a perda de arrecadação?
Durante o julgamento, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o governo
perderia R$ 27 bilhões por ano com a mudança. O valor é semelhante ao orçamento
do Bolsa Família, por exemplo.
Quando a decisão terá efeito?
O governo deve recorrer ao STF para que a alteração na cobrança comece a ter
efeito apenas em 1º de janeiro de 2018.
Como foi a votação no Supremo?
A decisão foi por maioria. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo e foi seguida por seis ministros. (Via: Folhapress)
Como foi a votação no Supremo?
A decisão foi por maioria. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo e foi seguida por seis ministros. (Via: Folhapress)
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