O deputado Rodrigo Novaes (PSD)
promoveu, na última quarta-feira (04), no edifício Miguel Arraes, uma audiência
pública dentro da Comissão Especial que irá elaborar o Código Estadual de
Defesa do Consumidor de Pernambuco, o primeiro do país. O objetivo do encontro
foi debater o projeto de lei nº 1512/2017, de sua autoria, com representantes
de empresas de varejo e serviços e órgão de fiscalização que estiveram
presentes no encontro.
Um dos pontos levantados no colegiado foi a lei complementar 123/2006
sobre o Estatuto da Microempresa. “Nesta norma é estabelecida a obrigatoriedade
da dupla visita. O fiscal vai ao estabelecimento comercial e no caso de
irregularidade o proprietário é advertido. Em uma segunda visita, se as
exigências são forem atendidas é aplicada a penalidade”, explicou Herman
Dantas, advogado da Federação de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
Pernambuco (Fecomércio). Para ele, a norma deve estar presente no código
estadual porque 99% das empresas brasileiras estão na categoria de microempresa
ou empresa de pequeno porte. “Elas são os verdadeiros amortecedores sociais do
país”, completou Dantas.
“O fato de poder consolidar a legislação diante de um número significativo
de leis estaduais em defesa do consumidor que temos, irá facilitar muito a
questão da própria informação”, disse Daniele Senna, gerente jurídica da
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE). E
acrescentou: “Parabenizo a iniciativa e estamos aqui para contribuir com as
discussões dos artigos que venham aí a serem inseridos ou modificados na sua aplicabilidade
para os consumidores do nosso Estado”.
De acordo com o Novaes, a comissão foi criada para democratizar o debate
no entorno da norma que foi criada. “Surgiram várias ideias no sentido de
modernizar as leis de defesa do consumidor e já elaboramos um cronograma de
trabalho. Até dezembro iremos concluir as tarefas, aprimorando a minuta que
desenvolvemos”, ressaltou. O parlamentar destacou, ainda, a importância de
ouvir diversos seguimentos envolvidos na relação consumerista. “Pretendemos
avançar em uma relação harmônica, desejamos a participação de todos. Não
queremos um código que só preveja penalidades, mas, sobretudo, proteja o
consumidor e que as normas sejam cumpridas pelos estabelecimentos”,
concluiu. (Foto: Rinaldo Marques)
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