O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nessa quarta-feira (14) o regime de urgência para votação do
Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por
decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das
previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A proposta ainda não tem
data para ser apreciada.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no
Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e
guardas prisionais. O pedido de urgência estava previsto para ser analisado na
sessão dessa terça-feira (13), no entanto, um acordo para viabilizar a votação
da MP de Liberdade Econômica fez com que o governo retirasse o pedido de
urgência. Com a aprovação do texto-base da MP, o pedido de urgência da matéria
voltou à pauta da Câmara.
Neste momento, o plenário vota o
Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto
engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da
República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das
Forças Armadas.
Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2,
de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a
prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não
penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de
prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral
poderá ser tipificada como crime. (Via: Agência Brasil)
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