O presidente Jair Bolsonaro (PSL)
deve receber, na próxima semana, a indicação de veto de pelo menos oito artigos
da lei de abuso de autoridade aprovada na quarta-feira (14) pela Câmara. O
ministro da Justiça, Sergio Moro, deve pedir a exclusão dos artigos que proíbem
prisões em "desconformidade com a lei", o flagrante preparado e o uso
de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.
Na avaliação do Ministério da Justiça, "é possível identificar
diversos elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a
atividade jurisdicional, do Ministério Público (MP) e da polícia, quanto as
investigações que lhe precedem".
Segundo O Globo, Moro apontou que Bolsonaro deveria também excluir do texto
aprovado pelo Congresso o artigo 9º, que prevê detenção de 1 a 4 anos para o
juiz que decretar prisão "em manifesta desconformidade com as hipóteses
legais".
"O artigo em questão elimina a discricionariedade do magistrado na
exegese normativa. A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada
em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar
desconformidade com as hipóteses legais”, revela um trecho da análise
preliminar da lei realizada pelo ministro com assessores. "As restrições à
prisão estão na contramão da evolução dos costumes e do direito", diz
outra parte. (Via: Agência Brasil)
Blog: O Povo com a Notícia
