Deputados do grupo de trabalho
que analisa na Câmara mudanças na legislação penal aprovaram, na quinta-feira
(22), uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de
pena privativa de liberdade no Brasil. O limite estabelecido pelos
deputados na votação é dez anos superior ao teto atual, estipulado em 30
anos.
O Brasil tem atualmente cerca de 812 mil presos, segundo o CNJ (Conselho
Nacional de Justiça). A votação ocorreu no grupo de trabalho que discute duas
proposições de mudança nas leis penais -o chamado projeto anticrime do ministro
da Justiça, Sergio Moro, e outro apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal.
O aumento do tempo de encarceramento para 40 anos constava originalmente
no projeto de Moraes, mas não era tratado no de Moro. Os deputados também
votaram na quinta-feira itens referentes ao texto defendido por Moro. Eles
decidiram retirar do projeto de lei anticrime um dispositivo que permitia a
execução de multas sem a sentença transitada em julgado.
A proposta encampada por Moro retirava a expressão "transitada em
julgado a sentença condenatória" do Código Penal, no artigo que trata da
execução de multas. No entanto, a expressão acabou mantida pela maioria dos
parlamentares presentes na comissão que analisa o projeto. Apesar de ser um
novo revés para o ministro da Justiça, o resultado era esperado, uma vez que os
deputados já tinham removido do projeto a possibilidade de prisão após a
segunda instância.
Os parlamentares mantiveram ainda o trecho proposto por Moro que determina
que a multa será aplicada pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das
Execuções Fiscais, como ocorre atualmente. A justificativa apresentada pelo
ex-juiz da Lava Jato e pelo relator do texto é que, atualmente, na Fazenda
Pública, as multas "se perdem em meio ao imenso número de execuções
fiscais, o que confere ao condenado sensação de impunidade".
O grupo de trabalho deve realizar nova reunião na próxima semana para dar
seguimento às votações. O chamado projeto de lei anticrime é uma das principais
bandeiras de Moro à frente do Ministério da Justiça. A proposta do ex-juiz da
Lava Jato, no entanto, já foi desidratada no colegiado.
No início de agosto, o grupo de trabalho rejeitou a inclusão no texto do
chamado "plea bargain" – tipo de solução negociada entre o Ministério
Público, o acusado de um crime e o juiz.
Em julho, a Casa já havia imposto outra derrota ao ministro de Jair
Bolsonaro ao rejeitar a possibilidade de prisão em segunda instância, que
também estava prevista no pacote anticrime de Moro.
O texto final da proposição ainda pode sofrer mudanças durante a sua
tramitação, mas a desidratação dos temas defendidos pelo ex-juiz indica que
será necessário uma nova articulação dos aliados de Moro para tentar retomar as
ideias originárias do ministro da Justiça.
Numa última alteração realizada nesta quinta-feira, os deputados decidiram
mudar o Código Penal e detalharam os requisitos que uma pessoa cumprindo pena
precisa reunir para poder ter direito a liberdade condicional. Trata-se de
outra sugestão de Moraes, do Supremo.
Pela redação proposta, passa a ter direito ao benefício quem comprovar
"bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta
grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e
aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto". (Via: Folhapress)
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