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sexta-feira, 23 de agosto de 2019

Proposta que amplia pena máxima de prisão para 40 anos avança na Câmara


Deputados do grupo de trabalho que analisa na Câmara mudanças na legislação penal aprovaram, na quinta-feira (22), uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. O limite estabelecido pelos deputados na votação é dez anos superior ao teto atual, estipulado em 30 anos.

O Brasil tem atualmente cerca de 812 mil presos, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A votação ocorreu no grupo de trabalho que discute duas proposições de mudança nas leis penais -o chamado projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, e outro apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O aumento do tempo de encarceramento para 40 anos constava originalmente no projeto de Moraes, mas não era tratado no de Moro. Os deputados também votaram na quinta-feira itens referentes ao texto defendido por Moro. Eles decidiram retirar do projeto de lei anticrime um dispositivo que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado.

A proposta encampada por Moro retirava a expressão "transitada em julgado a sentença condenatória" do Código Penal, no artigo que trata da execução de multas. No entanto, a expressão acabou mantida pela maioria dos parlamentares presentes na comissão que analisa o projeto. Apesar de ser um novo revés para o ministro da Justiça, o resultado era esperado, uma vez que os deputados já tinham removido do projeto a possibilidade de prisão após a segunda instância.

Os parlamentares mantiveram ainda o trecho proposto por Moro que determina que a multa será aplicada pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais, como ocorre atualmente. A justificativa apresentada pelo ex-juiz da Lava Jato e pelo relator do texto é que, atualmente, na Fazenda Pública, as multas "se perdem em meio ao imenso número de execuções fiscais, o que confere ao condenado sensação de impunidade".

O grupo de trabalho deve realizar nova reunião na próxima semana para dar seguimento às votações. O chamado projeto de lei anticrime é uma das principais bandeiras de Moro à frente do Ministério da Justiça. A proposta do ex-juiz da Lava Jato, no entanto, já foi desidratada no colegiado.

No início de agosto, o grupo de trabalho rejeitou a inclusão no texto do chamado "plea bargain" – tipo de solução negociada entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz.

Em julho, a Casa já havia imposto outra derrota ao ministro de Jair Bolsonaro ao rejeitar a possibilidade de prisão em segunda instância, que também estava prevista no pacote anticrime de Moro.

O texto final da proposição ainda pode sofrer mudanças durante a sua tramitação, mas a desidratação dos temas defendidos pelo ex-juiz indica que será necessário uma nova articulação dos aliados de Moro para tentar retomar as ideias originárias do ministro da Justiça.

Numa última alteração realizada nesta quinta-feira, os deputados decidiram mudar o Código Penal e detalharam os requisitos que uma pessoa cumprindo pena precisa reunir para poder ter direito a liberdade condicional. Trata-se de outra sugestão de Moraes, do Supremo.

Pela redação proposta, passa a ter direito ao benefício quem comprovar "bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto". (Via: Folhapress)

Blog: O Povo com a Notícia