Uma
bomba-relógio bilionária. É assim que o Tribunal de Contas da União (TCU) trata
os insolventes regimes de previdência de Estados e municípios. Pernambuco é
proporcionalmente o Estado do País com mais fundos públicos de previdência.
Aqui mais de 300 mil servidores ativos ou inativos têm suas aposentadorias
nesse sistema. Dos 146 fundos de prefeituras pernambucanas, a estimativa é de
que apenas cinco ou seis tenham equilíbrio financeiro, aponta o conselheiro
Ranilson Ramos (foto), do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque mesmo
planos que têm conseguido pagar a aposentadoria possuem o chamado déficit
atuarial, quando a estimativa mostra que o valor arrecadado agora não será
capaz de pagar no futuro os benefícios dos que ainda estão na ativa.
O TCE quer que os prefeitos que
vão assumir em 2017 reavaliem a viabilidade de seus regimes próprios de
previdência e, se eles não forem capazes de se manter, os repassem ao regime
geral, do INSS. O problema, que já era crônico, foi agravado pela crise fiscal.
Entre 2012 e 2014, o déficit previdenciário do Estado e dos municípios em
Pernambuco dobrou e foi para R$ 1,4 bilhão, aponta o Anuário Estatístico da
Previdência Social de 2014, o mais recente, elaborado pelo governo federal.
Quando falta dinheiro, Estados e municípios têm que aportar recursos para pagar
a aposentados e pensionistas.
O maior problema dos regimes
próprios é a falta de expertise dos municípios, principalmente dos menores,
para gerir o dinheiro e fazer investimentos. Além das contribuições patronal e
de servidores, aplicações no mercado financeiro deveriam tornar os fundos
lucrativos. Mas a gestão temerária não é o único entrave. Sem caixa, prefeitos
têm deixado de repassar à previdência o que foi descontado dos servidores, e de
pagar a parte patronal.
"Essa é a primeira despesa
que o prefeito deixa de pagar quando há problema de caixa. É uma falta de visão
de que aquilo não é um dinheiro do município, mas um patrimônio do
servidor", explica Cristiano Pimentel, procurador-geral do Ministério
Público de Contas (MPCO). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem tentado
atacar o problema. Desde 2009, o órgão moveu pelo menos 24 ações civis públicas
contra gestões municipais para tentar coibir irregularidades na gestão dos
regimes próprios de previdência. No mesmo período, foram oferecidas denúncias
contra 11 outras cidades.
"Você não pode dizer que a
falta de equilíbrio financeiro é por causa dos ‘marajás’ dos servidores públicos.
É por conta da má gestão", critica o promotor Maviael Souza, coordenador
do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.
Nos últimos nove anos, o MPPE abriu 77 procedimentos investigativos ou
inquéritos civis em municípios por causa da gestão previdenciária. Algumas
cidades foram alvo de procedimentos em três anos diferentes.
Na reunião do planejamento
estratégico que o TCE vai fazer no próximo dia 12, Ranilson Ramos vai propor
que o tribunal emita a orientação aos prefeitos sobre o problema das
previdências. Ele diz que a criação desses regimes, no início da década
passada, foi uma irresponsabilidade da União.
"Você imagine um prefeito
de um município onde não tem uma controladoria interna, como é que ele vai
discutir uma taxa de retorno do saldo que está ali aplicado no fundo. Não tem
expertise financeira, conhecimento de mercado e de valores. Zero. Portanto, foi
uma irresponsabilidade da gestão previdenciária brasileira fazer essa
transferência. O governo federal aproveitou essa discussão e colocou a banda
podre para os municípios gerirem", critica Ranilson.
Presidente do TCE, Carlos Porto
defende uma mobilização da bancada federal para que as previdências municipais
migrem para o regime geral. "São previdências que irão trazer problemas
para aqueles que hoje fazem recolhimentos e que amanhã podem não ter condições
de receber. Porque todas elas estão sem condições nenhuma de prosperar",
declarou em plenário.
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