O deputado federal Kaio Maniçoba (PHS) está fechado com a OAB sobre a PEC 443/09, que fixa novos parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Ele apresentou requerimento pedindo a retomada da discussão. Presidente da OAB-PE, Pedro Henrique avalia que a PEC confere a devida dignidade remuneratória à advocacia pública federal. “A advocacia não tem relação hierárquica para com outros órgãos e por isso os procuradores e advogados públicos de uma forma geral percebem remuneração equivalente e condigna à complexidade e responsabilidade de suas atribuições”, observa Henrique. (Via: Magno Martins)
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