A Comissão de Viação de Transportes
(CVT) aprovou, nesta última quarta-feira (02), o Projeto de Decreto Legislativo 234/15,
de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), que susta a aplicação
da resolução nº 556 de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A
medida tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para automóveis,
utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
Gonzaga explica que, com essa
medida, o Contran desobrigou o uso de extintores de incêndio nos veículos de
passeio o que causou um grande transtorno aos proprietários, fabricantes e
comerciantes deste equipamento. “O Contran adotou unilateralmente essa medida
que, além de causar insegurança no transito, traz prejuízo aos proprietários de
veículos, gera desemprego, queda na arrecadação de impostos e quebra de
confiança nas atitudes adotadas pelo órgão”.
O socialista foi relator do
Projeto de Lei (PL 1535/15), que tem como objetivo opcional tornar o uso de
extintores em veículos no Brasil. A medida foi rejeitada pela CVT, o que, para
o parlamentar, indica que a obrigação do equipamento é de extrema importância
na segurança dos ocupantes de veículos.
Conforme Boletim Saúde e
Segurança do Consumidor, do Ministério da Justiça, no ano de 2014,
aproximadamente um milhão e quatrocentos mil veículos foram chamados em recall,
sendo 48% por motivo de risco de incêndio. “Desta forma, desobrigar o uso dos
extintores é promover a insegurança em nossos veículos”, declara.
De acordo com Gonzaga, o
Governo Federal também perderá algo em torno de R$ 30 milhões em arrecadação
com os impostos oriundos da cadeira produtiva dos extintores. Além disso, ele
destaca que, caso a Resolução resista, existirá uma perda de postos de trabalho
no setor em torno de 10 mil empregos.
Segundo o socialista, é um
absurdo o Contran editar a medida para desobrigar o uso do equipamento de
segurança. Ele ainda leva em consideração o fato de que a Câmara dos Deputados
determinou o arquivamento do PL que tornava opcional o uso dos extintores. “O
Contran, além de errar, ignorou a decisão desta Casa Legislativa que indicou ao
Brasil a continuidade da exigência do equipamento para a segurança dos
ocupantes dos veículos”, critica. (Via: Blog do Deputado Federal Gonzaga Patriota)
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