O Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran) lançou hoje (1º) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação
e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão
fazer o downloaddo aplicativo no celular e terão a opção de
pagar a multa com 40% de desconto.
“Além de nós termos a certeza de que as infrações serão
comunicadas, vamos ter um canal confiável para fazer chegar as campanhas
educativas voltadas para os perfis específicos de condutores. Àquele que tem o
hábito de cometer infrações muito específicas, como de velocidade ou mexer no
celular enquanto dirige, vamos mostrar quais as reais consequências deste tipo
de infração”, disse o coordenador geral de Qualidade do Fator Humano no
Trânsito do Denatran, Francisco Garonce.
Segundo Garonce, o objetivo do
aplicativo é levar o condutor a repensar sua infração e mudar de comportamento
no trânsito. Apesar de a tendência de reduzir a arrecadação na medida em que
houver mudança de postura, a receita com a multas vai chegar rápido aos órgãos
autuadores.
O desconto será concedido apenas para aqueles que
reconhecerem a infração assim que receber a notificação no aplicativo, sem
apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para
pagamento no próprio aplicativo.
O coordenador do Denatran alerta aos condutores que o
departamento não fará comunicação por e-mails, mensagens SMS e outros
mecanismos de comunicação via internet e que os usuários precisam estar atentos
para evitar tentativas de fraudes.
Órgãos participantes: A Polícia Rodoviária Federal (PRF), que registra multas em
rodovias federais, e o Departamento de Trânsito (Detran) de Santa Catarina já
estão integrados ao sistema. O Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit), que aplica multas por excesso de peso e ou de velocidade
por meio dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas, está em finalização.
Outros Departamentos de Trânsito (Detran) locais já manifestaram o interesse em
aderir.
O SNE está integrado à base única do Registro Nacional de
Infrações de Trânsito (Renainf), onde já ficam registradas as multas
interestaduais. Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
que desenvolveu o aplicativo, todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
podem aderir ao SNE voluntariamente e as ocorrências locais passarão a ser
computadas. Nesta primeira etapa do SNE, estão aptos a aderir ao sistema mais
de 1,6 mil órgãos autuadores em todo o Brasil integrados ao Renainf, que
registram 16 milhões de multas ao ano.
Redução de custos: Além de acelerar a entrega e garantir que o condutor seja
notificado, o SNE vai reduzir os custos de envio e de impressão de notificações
e multas. O custo anual da PRF com o envio de multas é em torno de R$ 50
milhões. Já o Dnit gastou só este ano quase R$ 70 milhões com o pagamento dos
Correios para envio dos documentos.
“Nós também temos as questões de controle do processamento,
equipe para fazer guarda de documentos e recursos, essa redução é bastante
significativa. Quanto mais a sociedade aderir, mais fácil vai ficar para o
usuário e para os órgãos”, disse o representante do Dnit, Leonardo Rodrigues.
Até 45 dias após a adesão ao sistema, o condutor receberá
tanto a notificação eletrônica quanto a impressa; após esse prazo, apenas a
eletrônica. Quem não aderir ao sistema continuará recebendo as notificações em
papel em 30 dias e poderá fazer o pagamento da multa com 20% de desconto até o
vencimento.
O sistema para celular já está disponível para pessoas
físicas no sistema Android e, a partir do dia 7 de novembro, também no
iOS. A partir de 15 de novembro, pessoas jurídicas, como frotas de aluguel de
carros e transportadoras, poderão utilizar a ferramenta pelo computador. O
sistema para computador estará disponível para o cidadão a partir do dia 22
deste mês.
Após se cadastrar no aplicativo, o usuário pode inserir os
dados de um ou mais veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos que
aderiram ao sistema. O aplicativo oferece ainda a possibilidade de
visualizar detalhes de cada multa e fazer o download do formulário de indicação
do condutor responsável pela infração. Segundo o Denatran, o SNE é um
sistema em construção e será aprimorado para receber novas funções, como a indicação
do condutor no próprio aplicativo.
Nova lei de trânsito: O desenvolvimento do aplicativo foi possível com a edição da Lei n.º 13.281, sancionada em maio deste ano, que
alterou as regras do Código de Trânsito Brasileiro.
Com a nova lei, as multas por infração de trânsito ficam mais caras a partir de
hoje. “É importante que as multas tenham um peso que o infrator
sinta-se penalizado. Agora, o Sistema de Notificação Eletrônica vem para
amenizar esse aumento do valor dando esse desconto de 40%”, afirmou
Garone. A nova legislação prevê sanções para quem conduzir ciclomotores - a chamada
"cinquentinha" - sem habilitação ou
permissão na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). (Via: Agência Brasil)
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