Os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados decidiram
nesta segunda-feira que segurança pública será tema prioritário na Casa nesta
semana, com a votação de projetos que, em sua maioria, elevam o rigor contra
criminosos. A pauta quase monotemática tem como principal padrinho o
próprio presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
que havia colocado o assunto como o principal a ser debatido pelos deputados
logo após o arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB).
Maia tem interesse político na discussão do tema, já que é
pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro na eleição de 2018 –
o tema, certamente, será central na campanha eleitoral, já que o estado vive
uma grave crise na área de segurança pública. Só neste ano, 116 policiais foram
mortos no estado.
Um dos projetos, o PL 8.504/17, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), prevê exatamente que os
assassinatos de policiais e outros agentes de segurança pública – e de seus
parentes até terceiro grau, caso o crime tenha relação com a atividade policial
– sejam considerados crimes hediondos e que seus autores sejam obrigados a
cumprir integralmente a pena em regime fechado.
Fraga, que é coronel da reserva
da Polícia Militar do Distrito Federal, alega que isso já era previsto na Lei
de Crimes Hediondos, mas foi derrubado por decisão do Supremo Tribunal Federal,
que, na opinião do deputado, legislou sobre o tema, o que não faz parte das
atribuições da Corte.
Leia aqui a íntegra do projeto.
Outro projeto do mesmo deputado,
o PL 388/15, acaba com as
saídas temporárias de presos em regime semiaberto previstas na legislação.
Hoje, um detento que cumpre pena nessa condição pode sair para visitar a
família, frequentar cursos supletivos, de segundo grau ou superior e participar
de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”, desde que
atendam a alguns requisitos, como bom comportamento e cumprimento de ao menos
1/6 da pena.
Fraga cita o “caráter
liberalizante que o sistema de execução penal tomou no país” e diz que a
“sociedade tem sofrido muito nas mãos dos bandidos perigosos”. “Temos tido
notícias comprovadas de que muitos bandidos, ao saírem, nunca mais voltaram, e
os que não fogem aproveitam tais saídas para cometerem novos crimes causando um
verdadeiro pânico na sociedade, com vítimas de crimes bárbaros”, escreveu na
justificativa do projeto.
Leia aqui a íntegra do projeto.
Outro projeto, o 1.383/2015, do deputado José Augusto Rosa, o Capitão Augusto (PR-SP), policial militar de São Paulo,
acaba com os atenuantes previstos em lei para criminosos com 21 anos ou mais de
70 anos de idade na data da sentença.
“Nos tempos atuais, em que a
sociedade clama inclusive pela redução da maioridade penal, essa norma já não
se coaduna mais com a postura que o povo brasileiro espera legitimamente que
exista diante da prática de um delito”, afirma o deputado na justificativa do
projeto.
Ele lembra que o documento legal
que prevê o benefício, o decreto-lei nº 2.848 (Código Penal), é de 1940, quando
a maioridade penal era de 21 anos – hoje, é de 18 anos – e a expectativa
de vida era muito mais baixa do que a atual.
Leia aqui a íntegra do projeto.
Outro militar, o deputado Flávio
Alves Sabino (PR-CE), o Cabo Sabino –
foi soldado da PM do Ceará – é autor do PL 5.062/16, que
altera a Lei Geral das Telecomunicações para obrigar as operadoras de serviços
de telefonia a instalarem bloqueadores de celulares nos presídios sob pena de
multa diária de até cinco milhões de reais.
“A maior expressão da falência de
nossas ações de segurança é bastante conhecida por todos: os criminosos detidos
em nossos presídios continuam suas práticas de dentro da cadeia, por meio de
telefones celulares que escapam à vigilância”, afirma o deputado na
justificativa.
Leia aqui a
íntegra do projeto.
Outro projeto, o 8.048/2017, do deputado João
Campos (PRB-GO), tipifica como crime “utilizar-se de alguém como
escudo, em ação criminosa, para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade
ou vantagem de outro crime”. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão.
“Tal tipificação se faz
necessária para coibir e reprimir uma perniciosa e odiosa prática que vem sendo
adotada, cada vez mais frequente, especialmente por grupos criminosos,
consistente na utilização de pessoas como escudo, em ações criminosas, tendo
por objetivo facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou vantagem de
outros crimes”, diz o deputado, que é delegado da Polícia Civil de Goiás.
Leia aqui a íntegra do projeto.
Auto de resistência: Já o único projeto entre os que
estarão em pauta esta semana na Câmara que não é capitaneado por um policial
prevê exatamente combater a impunidade dos crimes cometidos por policiais.
O PL 4.471/12, de Paulo Teixeira (PT-SP), Miro Teixeira (Rede-RJ) e outros deputados, acaba
na prática com os chamados autos de resistência, um tipo de registro policial
que classifica a morte de vítimas em ações policiais como decorrentes de reação
delas próprias à abordagem da polícia.
Na justificativa, os deputados
afirmam que o projeto “surgiu a partir da comoção de diversos operadores do
sistema de Justiça, profissionais de segurança pública e da sociedade civil
organizada, todos atentos à necessidade de correta apuração de casos envolvendo
letalidade no emprego da força estatal”.
“Conforme relatam os
profissionais que atuam com esta temática, a análise empírica de inúmeros autos
de inquéritos aponta que vários deles apresentam deficiências graves, como a
falta de oitiva de todos os envolvidos na ação, a falha na busca por
testemunhas desvinculadas de corporações policiais e a ausência de perícias
básicas, como a análise da cena do crime”.
Leia aqui a íntegra do projeto.
Urgência: Na noite desta segunda-feira, a
Câmara já aprovou o regime de urgência para o PL 5.062/16, sobre bloqueio de
celulares em presídios. A urgência dos demais projetos deve ser votada nesta
terça-feira. Já a votação dos méritos das propostas deve ocorrer entre terça e
quinta-feira. (Via: Veja)
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