Aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados,
a proposta de proibir
o aborto em caso de estupro no Brasil “não vai passar na
Câmara”, nas palavras do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O deputado deu a declaração em post publicado nesta sexta-feira, em sua página
oficial no Facebook. Ainda não há garantia ou data prevista para que o projeto,
resultado de pressão da bancada evangélica, seja levado a votação no plenário.
A proposta foi inserida em uma PEC que já tramitava na
Câmara, sobre a ampliação da licença-maternidade de 120 para 240 dias em caso
de bebês prematuros. Sob pressão de deputados evangélicos, o relator da
proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), alterou o texto para incluir
também mudanças relacionadas à interrupção da gravidez.
O texto aprovado até agora não deixa claro se as hipóteses de
aborto hoje permitidas – para casos de estupro, risco à gestante ou anencefalia
do feto – passariam a ser proibidas ou punidas. A Constituição seria alterada
para que “o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de
inviolabilidade do direito à vida passem a ser respeitados desde a concepção” e
não, como é hoje, após o nascimento.
A tentativa de deixar as regras para
aborto mais rigorosas foi uma resposta à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF), que, em novembro de 2016, decidiu não considerar crime a prática
do aborto durante o primeiro trimestre de gestação,
independentemente da motivação da mulher.
A comissão foi instalada na Câmara em dezembro. Entre os 35
membros titulares do colegiado, só seis são mulheres. Dos parlamentares
integrantes, quase um terço tem iniciativas para restringir o direito ao aborto
legal.
O presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi
(PV-SP), negou que o texto aprovado nesta quarta-feira ponha em risco as
garantias já existentes. “Hoje essas formas não são punidas e assim vai
permanecer. O maior impacto do texto é impedir que o aborto seja
descriminalizado”, disse.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), no entanto, tem avaliação diferente.
“Impede a discussão da interrupção da gravidez e traz, no mínimo, insegurança
jurídica para os casos já permitidos no Código Penal”, afirmou.
A comissão especial aprovou apenas o texto principal. Na
próxima semana, o colegiado votará os destaques, ou seja, alterações à proposta
inicial. Depois, o projeto pode ser levado ao plenário da Câmara, onde
precisará de 308 votos para ser aprovado, em dois turnos. (Via: Estadão)
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