Depois de dez anos tramitando na
Câmara, o plenário aprovou nesta terça-feira (19), por 273 votos a 9, a
urgência para a votação do Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini
(PT-SP), que estabelece regras para a atividade de lobby e a atuação de grupos
de pressão ou de interesse nos órgãos da Administração Pública Federal. Com
isso, o texto poderá seu pautado para votação em plenário a qualquer momento e
não terá mais que ser apreciado por comissões.
O texto prevê que profissionais que atuam nessas funções sejam cadastrados
e determina algumas restrições, entre elas a que impede que pessoas com
condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade atuem
como lobistas. A proposta também torna “ato de improbidade” o recebimento de
presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao
erário e pagamento de multa.
Na justificativa do projeto, Zarattini argumenta que a proposta vai
superar um “déficit legislativo” e permitir “uma fase de moralização e
transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos Poderes Executivo e
Judiciário”.
“A experiência internacional, notadamente nos Estados Unidos, Inglaterra,
França e México, em anos recentes, demonstra a importância crescente do lobby
no Parlamento. Para muitos, o lobby é da essência da democracia, possibilitando
que, com transparência, os grupos de pressão e de interesse possam atuar
organizadamente, e que, com menores custos, todos os setores da sociedade
possam fazer uso de estruturas profissionais destinadas a levar suas opiniões e
posicionamentos aos congressistas, em benefício do processo legislativo e de
sua segurança”, afirma o deputado.
Prevenção de mortes no trânsito
Na noite desta terça-feira, a Câmara dos Deputados também concluiu a
votação do projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (Pnatrans). Os parlamentares aprovaram uma das emendas
propostas pelo Senado ao texto, que tem o objetivo de reduzir pela metade, no
prazo de dez anos, o índice nacional de mortes em acidentes de trânsito. A
matéria segue para sanção presidencial.
Na votação, os parlamentares rejeitaram uma emenda que aumentava o
percentual de multas que deveria ser destinado a um fundo nacional por parte de
unidades da Federação que não tivessem atingido as metas do plano. Esse fundo é
destinado à segurança e à educação de trânsito.
O texto aprovado em maio pelo Senado determina que o Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) e os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) devem
estabelecer metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os
estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por
categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção de audiências públicas em
cada estado para definir as metas. (Via: Agência Brasil)
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