A Câmara dos Deputados aprovou
nesta última terça-feira (27) o texto base da medida provisória que dispensa os
Estados de exigências para a renegociação de dívidas com a União. O texto
agora segue para análise do Senado.
O texto da medida dispensa, por exemplo, a apresentação de certidão
regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do Cadastro
Informativo de Créditos.
Também fica suprimida a exigência de que os Estados e municípios tenham de
estar em dia com os planos anteriores de renegociação de dívidas feitos pela
União em 1993, 1997 e 2001.
No regime de recuperação, os Estados podem suspender o pagamento das
dívidas e refinanciar os valores, em troca de ajuste fiscal.
A Medida Provisória 801/2017 foi editada em setembro e é assinada pelo
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupava interinamente o cargo
de presidente da República durante viagem de Michel Temer a Nova York.
Sem consenso, a oposição tentou obstruir a votação da matéria,
apresentando diversos requerimentos de adiamento e retirada de pauta,
rejeitados pelo plenário. Os destaques propostos pela oposição também foram
rejeitados. (Via: Folhapress)
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