O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo
Tribunal Federal (STF), decidiu negar um pedido formulado pela defesa do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar impedimento à candidatura
do petista ao Palácio do Planalto.
Com base no comunicado do comitê da ONU, a defesa de Lula pretendia
afastar os efeitos da condenação de Lula no caso do triplex do Guarujá (SP), no
qual o ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção
passiva e lavagem de dinheiro. Por conta dessa condenação, o petista foi
enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
De acordo com os advogados Cristiano Zanin e Valeska Zanin, não cabe aos
órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de
Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais
assumidas pelo Brasil.
Até a publicação deste texto, a íntegra da decisão de Fachin não havia
sido divulgada. Na quarta-feira, a expectativa dentro do STF era de que o
ministro levasse o tema ao plenário.
Conforme trecho da decisão de Fachin publicado no site oficial do STF, o
ministro entendeu que o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU não
alcançou o efeito de suspender a decisão do TRF-4 que condenou Lula.
“O pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido (do TRF-4),
reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura
eleitoral; ii) as alegações veiculadas pela defesa não traduzem plausibilidade
de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, requisito normativo
indispensável à excepcional concessão da tutela cautelar pretendida”, decidiu
Fachin.
“Indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intime-se. Após,
arquivem-se”, determinou o ministro.
Pendências
Além do pedido negado por Fachin, a defesa de Lula ainda conta com
outros dois processos que aguardam definição judicial – um recurso
extraordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e uma petição no Supremo
Tribunal Federal (STF), que contestam a decisão colegiada do TSE, que, na
madrugada do último sábado, negou o registro de Lula por 6 a 1.
Fachin foi o único voto a favor do registro de Lula no TSE, sob a
alegação de que a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU afastava a
inelegibilidade do petista, abrindo caminho para sua candidatura à Presidência
da República.
O comunicado, emitido no dia 17 de agosto, solicitou que o Brasil “tome
todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão,
como candidato para as eleições presidenciais”. (Via: Estadão)
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