O ministro da Justiça, Sergio
Moro, pretende incluir a criminalização do caixa dois eleitoral no pacote de
medidas que apresentará à Câmara em fevereiro. Desde que foi escolhido para a
pasta, Moro elabora com ajuda de auxiliares um combo de projetos de lei para
reforçar o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.
Segundo pessoas que acompanham as discussões, o ministro quer fazer com
que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva e que tenha uma pena maior para
a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas.
A proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos
passados. Ou seja, aqueles que estão processados ou investigados, como o
ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), não seriam beneficiados.
Em 2017, o então deputado admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa dois da
JBS para quitar gastos da campanha de 2014. Ele é investigado também por outros
R$ 100 mil, supostamente obtidos em 2012, como noticiou a Folha de S.Paulo em
novembro.
Atualmente, casos desse tipo são julgados com base em um artigo do Código
Eleitoral, o 350, de falsidade ideológica, sobre o qual não há jurisprudência
pacífica no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para condenação.
A lei diz que a pena poderia ser de até cinco anos de prisão, mas até hoje
não houve condenação nesse sentido. A ideia do ministro da Justiça é
acrescentar um dispositivo à lei, explicitando o caso de dinheiro não
declarado, com uma punição maior do que a do artigo já existente.
Uma preocupação de Moro é que a legislação não tenha mais brechas e que
permita, enfim, que pessoas sejam condenadas por usar dinheiro por fora na
campanha eleitoral.
Outro cuidado do ministro é para que a mudança não signifique uma anistia.
Para isso, o projeto tem de prever a manutenção do artigo 350, para que ele
continue valendo para casos anteriores ao dia em que a nova legislação entrar
em vigor.
Como a Constituição é clara em dizer que ninguém pode ser punido por uma
lei posterior a um fato ocorrido, alvos de investigações tentaram, em mais de
uma oportunidade, aprovar no Congresso aquilo que seria uma espécie de anistia
ao caixa dois pregresso.
Em meio a uma discussão no Congresso de se colocar a criminalização do ato
em lei, em 2017, políticos tentaram uma manobra, propondo um novo texto para
substituir o artigo 350 por completo e, assim, serem perdoados por eventuais
episódios que já tivessem ocorrido.
"Se não revogar o tipo penal que prevê os crimes pelos quais hoje as
pessoas podem ser condenadas, não vai anistiar ninguém. Você só vai criar um
novo crime mais específico", explica o advogado Gustavo Badaró, professor
de direito da USP.
A criminalização da prática foi uma das dez medidas anticorrupção
propostas pelos procuradores da Lava Jato ao Congresso. O projeto de lei, de
iniciativa popular, foi enviado ao Congresso em 2016 e teve apoio do próprio
Moro. Porém, em votação na Câmara, o texto foi desfigurado. Desde então, está
parado.
O pacote de Moro será levado para análise do presidente Jair Bolsonaro
(PSL) antes de ser enviado ao Congresso. Deputados veteranos avaliam que a
proposta sofrerá resistência, mas o governo aposta na renovação da Câmara para
conseguir aprovar os projetos.
O ministro já disse que deve fazer mais de um pacote para levar ao
Congresso. Um primeiro, com propostas consideradas mais simples de serem
aprovadas e outro com algumas mais complexas. Ainda será decidido se a criminalização
do caixa dois entrará na primeira ou na segunda leva.
Entre outras medidas que o ministro deve apresentar à Câmara estão:
alteração de regras de prescrição de crimes, clareza na lei para determinar
execução da pena de condenados em segunda instância, previsão de execução das
sentenças dos tribunais do júri independentemente de recursos, proibição de
progressão de regime prisional em alguns casos, regulamentação de operações
policiais disfarçadas e aumento de proteção para denunciantes anônimos.
Há também propostas para o endurecimento de regime para casos de corrupção
e crimes violentos. A ideia é que o presidente e auxiliares decidam juntos o
melhor momento de envio ao Legislativo para não atrapalhar a prioridade do
governo, a reforma da Previdência, que deve tramitar por meio de uma PEC
(Proposta de Emenda à Constituição), o que exige mais votos para aprovação. (Via: Folhapress)
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