O projeto de lei que
responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de
Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi
aprovado no fim da noite dessa terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos
Deputados.
O texto havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a
votação no Senado. Por isso, teve que voltar para nova apreciação dos
deputados, que rejeitaram as mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue
agora para sanção presidencial.
Umas das emendas rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria
após o processo trânsitar em julgado na instância criminal. A relatora,
deputada Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande
entre o fato e o ressarcimento.
Nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de
monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. O texto prevê
ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo
agressor para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação,
de restrição de liberdade para pecuniáriá. (Via: Agência Brasil)
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