A
proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2019 está engavetada há três
meses
Dois
pesos e duas medidas. Enquanto o deputado estadual Antônio Coelho, irmão do
prefeito de Petrolina Miguel Coelho defendeu a previsão de aumento
progressivo do valor das emendas na Assembleia Legislativa de Pernambuco
(Alepe), dos atuais 0,3% da Receita Corrente Líquida do Estado para 0,4% na Lei
Orçamentária de 2020; depois para 0,43% em 2021, chegando a 0,5% em 2022,
a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2019 está engavetada na
Casa Plínio Amorim.
O
texto da proposta institui o Orçamento Impositivo e dispões sobre a
obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do legislativo municipal, ou seja, o Executivo
municipal teria a obrigação de dispor apenas 1,2% do recurso anual para o
Legislativo ter a autonomia na aplicação dos recursos públicos nas diversas
áreas do município, seja na saúde, educação, infraestrutura entre outros.
A fração, como propõe o projeto, terá frações igualitárias entre os
parlamentares da Casa legislativa. Isso se sair do papel.
Os
vereadores Paulo Valgueiro, Elismar Gonçalves, Cristina Costa, Gilmar Santos,
Gabriel Menezes, Ruy Wanderley, Cícero Freire e Zé Batista deram entrada com a
proposta dia 17 de setembro, deste ano, mas até agora, não foi nem analisada
pelas comissões competentes: Justiça, Redação e Legislativa Participativa e a
de Finanças e Orçamento.
Após
três meses de espera, os vereadores aguardam que o projeto coletivo seja
avaliado e avalizado pelos membros das Comissões, e o presidente da mesa
diretora, Osório Siqueira, coloque em pauta ainda este ano, antes do recesso
parlamentar.
“A
emenda impositiva é o fortalecimento do Legislativo com a garantia que o
vereador vai indicar uma ação para o município e esta ação será realizada.
Muitos municípios já estão adotando e é uma forma de valorizar o papel do
vereador. Estamos aguardando o Projeto entrar em pauta na Casa Plínio Amorim há
mais de 90 dias e esperamos que seja votado e colocado em prática em Petrolina
a partir de 2020”, disse Paulo Valgueiro.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo
qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições, com obrigatoriedade de execução. Muitos municípios do país já
adotaram essa proposta, inclusive desde fevereiro, está sob análise da Câmara
Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19 pretende tornar
obrigatória a execução das emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária
anual dos municípios, em consonância com a Emenda Constitucional 86, que
trata do Orçamento Impositivo no âmbito da União. (Via: Ascom - Mônia Ramos/ Jornalista - Assessoria
de Imprensa da Bancada de Oposição Petrolina)
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