A Agência Nacional de Petróleo e Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP) informou nesta segunda-feira (30) que emitiu
ordens bancárias no valor de R$ 11,73 bilhões para o Banco do Brasil creditar
nas contas de estados, municípios e Distrito Federal. O montante, que estará
disponível a partir desta terça-feira (31), se refere a valores arrecadados
pelo governo, a título de bônus de assinatura, no leilão do excedente da cessão
onerosa de duas áreas do pré-sal da Bacia de Santos.
Na
sexta-feira passada (27), a Petrobras e as companhias chinesas CNODC e CNOOC
concluíram o pagamento dos R$ 69,96 bilhões do leilão, realizado no início de
novembro. O consórcio que arrematou os campos de Búzios e Itaipu pagou os R$
35,54 bilhões que faltavam para quitar o bônus de assinatura do leilão.
Do
total, a Petrobras desembolsou R$ 28,72 bilhões e as empresas chinesas, R$ 6,82
bilhões. No último dia 10, as empresas haviam antecipado o pagamento de R$
34,42 bilhões. Na ocasião, o Ministério da Economia disse que a ANP faria a
transferência dos valores nesta segunda-feira.
A
partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição
que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais. A União ficou
com 67% do valor que sobrou após o pagamento à Petrobras, os estados e o
Distrito Federal com 15%, os municípios com mais 15%, e os estados produtores
de petróleo, com 3% adicionais.
“O
processo que envolveu Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério de Minas e
Energia, além da ANP e do BB, refere-se aos ditames da Lei nº 13.885/2019, que
estabeleceu critérios de distribuição de parte dos valores arrecadados com o
leilão do excedente da cessão onerosa a estados e municípios”, informou a
agência.
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