O presidente Jair Bolsonaro afirmou
nesta quarta-feira (4) que caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou
não o dispositivo que prevê a extinção de municípios na Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 188, em tramitação no Legislativo. Segundo o presidente,
esse não é um "ponto de honra" da proposta que vem sendo chamada de
PEC do pacto federativo.
"Um município que arrecada R$ 1 mil por mês, [mas] tem uma despesa de
R$ 10 mil, é um município deficitário. Agora, não é ponto de honra, não. O
Congresso tem liberdade", afirmou a jornalistas, pela manhã, em frente ao
Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente.
A PEC do pacto federativo foi enviada pelo governo ao Congresso no mês
passado. Entre as mudanças, a medida propõe a extinção de municípios que não
atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que
tenham população de até cinco mil habitantes. Porém, desde que chegou ao
Senado, onde começou a tramitação, o texto e os critérios propostos recebeu
críticas de organizações como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que
realizou um estudo sobre a proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes
correspondem a 87,9% do território e respondem por parte da produção
brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes totalizam 1.252, o
equivalente a 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de
10% dos impostos sobre suas receitas totais. Desde ontem (3), cerca de mil
prefeitos estão em Brasília para tratar de demandas das cidades. Eles
pressionam o Congresso para não aprovar a extinção de municípios.
Para Bolsonaro, a fusão de municípios poderá ajudar na melhor aplicação de
recuros públicos. "Se o município tem renda própria vai continuar sem
problema nenhum. Mas tem município que [a renda] não dá pra pagar a folha de
vereadores. Eu não quero tirar emprego de vereador, mas não dá. Complicou a
situação, vamos facilitar. Dá para, ao fundir, ter um pouco mais de recurso e
aplicar no que interessa no município. Não é perseguir vereador nem prefeito. E
não vai ser extinto o município, ele vai ser incorporado por outro. Alguns
acham que vai ser feita ali uma derrubada. Não, vai ser um distrito de um
[outro] município ali."
Novo partido
Bolsonaro também comentou sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
que reconheceu a viabilidade de assinaturas eletrônicas para criação de
partidos políticos. A mudança pode ter impacto na criação do Aliança pelo
Brasil, novo partido do presidente, que pretende agilizar o processo de
obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.
"Eu vou tomar conhecimento hoje como é que fica a tal da modulação,
se é muito complexo ou não essa coleta de assinatura digital pela biometria.
Tem que saber como é que funciona isso. Se não for muito complexo acho que a
gente forma um partido em menos de um mês", afirmou. Apesar da decisão do
TSE, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e
programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser
regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do tribunal,
Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de
2020.
Para que possa disputar as eleições municipais no ano que vem, o partido
de Bolsonaro precisa estar homologado no TSE até o final de março, com cerca de
500 mil assinaturas, em pelo menos nove estados do país, coletadas e validadas
pela Justiça. Na avaliação do presidente, sem uma ferramenta digital,
dificilmente a legenda conseguirá cumprir este prazo. "Se for no braço, a
gente não vai conseguir formar o partido. Isso é certeza. Não depende apenas de
colher assinatura, mas da conferência depois", disse. (Via: Agência Brasil)
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