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É provável que você tenha notado um aviso na parte superior das conversas no seu WhatsApp recentemente. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) a ser aprovada no País, a empresa introduziu uma espécie de comunicado no aplicativo sobre privacidade para usuários brasileiros no Android e no iOS. A norma foi criada para regulamentar como as empresas utilizam informações de brasileiros.
O Aviso de Privacidade explica
como usuários podem exercer seus direitos nas plataformas e, para quem precisar
de mais informações sobre o tratamento de dados, há um link para uma página
dedicada ao tópico. "Você tem o direito de acessar, corrigir, portar,
eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados”, afirma o texto
do aplicativo. "Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito
de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais", diz texto.
O aviso também aponta que
usuários podem entrar em contato com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de
Dados). O órgão terá a responsabilidade de fiscalizar empresas e definir
diretrizes para a criação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade, mas os integrantes de seu Conselho Diretor ainda não foram indicados
pelo presidente Jair Bolsonaro.
Entenda a LGPD e o que muda
O aviso do WhatsApp entra em um
contexto de turbulência na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD,
13.709/18) no País. A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe
adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que
vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados na última terça-feira
(18).
Publicada no dia 29 de abril, a
MP foi prorrogada em junho e irá caducar na próxima quarta-feira (26), caso não
seja votada e convertida em lei. A previsão original é que a vigência da LGPD
começasse no último dia 14 de agosto. No entanto, as multas previstas pela lei,
de até 2% do faturamento de empresas em casos de infrações, poderão ser aplicadas
somente em agosto de 2021, graças à Lei nº 14.010. Estas punições também só
poderão ser aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que
ainda não foi constituída.
Por causa da lei, algumas
empresas como o Facebook, que é dono do WhatsApp, já estão se adaptando para
trazer mais transparência aos usuários.Agora, qualquer brasileiro poderá pedir
informações sobre os dados as empresas com as quais se relaciona têm sobre cada
um de nós. Outra mudança é que para determinado tipo de uso, o usuário tem de
concordar explicitamente em ceder as informações.
As regras consideram dados
sensíveis, para os quais é necessária concordância no acesso, os relacionados a
origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a
sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político,
saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Blog: O Povo com a Notícia
