O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher, aprovados pelo Congresso Nacional no mês de março.
Entre as medidas, está a criação do crime de “vicaricídio”, caracterizado pelo assassinato de filhos ou familiares com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar. A nova tipificação prevê pena de 20 a 40 anos de reclusão.
A legislação também estabelece agravantes que podem aumentar a punição de um terço até a metade, como nos casos em que o crime ocorre na presença da vítima, envolve crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda quando há descumprimento de medida protetiva.
Por ser classificado como crime hediondo, o vicaricídio não permite concessão de anistia, graça, indulto ou fiança, além de impor regras mais rígidas para progressão de regime.
Durante a sanção, Lula ressaltou a importância das novas leis, mas afirmou que elas atuam sobre as consequências da violência, e não sobre suas origens. Segundo o presidente, fatores como o preconceito e comportamentos sociais contribuem para o problema, além da ausência de regulamentação mais efetiva das plataformas digitais.
"A causa de muitas coisas hoje está muito facilitada pela facilidade de comunicação sem nenhum controle por parte das plataformas digitais. O incentivo à violência, o não cumprimento de nenhuma regra, de achar que pelo digital posso cometer crime porque não sou punido como na vida real. Facilita muito as coisas", declarou.
Outro ponto do pacote sancionado trata do monitoramento eletrônico de agressores. A nova norma prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por condenados por violência doméstica, especialmente em situações consideradas de alto risco para a vítima. Caberá ao juiz determinar a medida, que passa a integrar de forma permanente a política de acompanhamento desses casos.
A lei contempla diferentes formas de violência, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais e patrimoniais, além de situações de descumprimento de medidas protetivas.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, a primeira-dama Janja da Silva destacou a relevância das iniciativas, mas ponderou que a legislação, por si só, não garante a segurança das mulheres.
"A lei precisa ter um aparato muito grande em torno dela. A tornozeleira, medida protetiva não garantem a proteção da mulher, ela precisa vir com outras ações que a gente tem trabalhado junto com os secretários de Segurança para que os órgãos atuem e evitem que mulheres com medida protetiva sejam mortas", afirmou.
O presidente também sancionou a lei que institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de outubro, mesma data do Dia Internacional da Mulher Indígena.
Segundo dados do Ministério da Saúde, entre 2007 e 2017, foram registradas cerca de 8 mil notificações de violência contra mulheres indígenas no país. A nova legislação ressalta que esses casos ainda são, historicamente, subnotificados e pouco visibilizados.
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