A partir de terça-feira (27), eleitores de todo o Brasil voltam a poder ser presos ou detidos, após o fim da restrição prevista no Código Eleitoral durante o período das eleições. A restrição termina às 17h desta terça-feira (27), quando se completam 48 horas do encerramento da votação do segundo turno, realizado no domingo (25).
A regra, prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, proíbe a prisão de eleitores desde cinco dias antes da votação até 48 horas após o encerramento do pleito, com exceção de situações específicas previstas em lei.
A restrição começou a valer em 20 de outubro e teve como objetivo garantir que prisões ou detenções não fossem utilizadas para impedir ou dificultar o exercício do direito ao voto.
Durante esse período, as prisões eram permitidas em três situações:
- Flagrante delito, inclusive por crimes eleitorais;
- Cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
- Desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral para proteger a liberdade de voto.
Com o encerramento do prazo, voltam a valer as regras gerais de prisão previstas na legislação brasileira, incluindo o cumprimento de mandados expedidos pela Justiça.
Candidatos também estavam protegidos
Além dos eleitores, os candidatos também estavam protegidos pela legislação eleitoral. Os elegíveis não podiam ser presos desde 15 dias antes da eleição até 48 horas após o encerramento da votação, com exceção dos casos de flagrante delito.
Mesários e fiscais de partidos também contam com proteção contra prisões durante o exercício de suas funções, exceto em situações de flagrante delito.
As medidas têm como objetivo garantir a liberdade de participação no processo eleitoral e impedir que prisões ou detenções sejam utilizadas para interferir na votação.
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