Pelo presente instrumento, na
forma do artigo 129, inciso II da Constituição da República, o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua representante legal em
exercício pleno nas Promotorias de Justiça de FLORESTA, KAMILA RENATA BEZERRA GUERRA,
doravante denominada COMPROMITENTE, e, do outro lado, os representantes da
ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, PREFEITURA DE FLORESTA, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE
BOMBEIROS e CONSELHO TUTELAR, todos abaixo denominados e doravante designados
por COMPROMISSÁRIOS, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Confira abaixo:
