O Congresso Nacional concluiu na
madrugada desta quinta-feira (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2019 e derrubou a proibição a reajustes para a servidores públicos no
ano que vem. A informação é do site G1.
De acordo com a publicação, com a aprovação, o texto seguirá para sanção
do presidente Michel Temer. A proibição aos reajustes estava prevista no
texto-base da LDO do ano que vem, aprovado na noite desta quarta (11).
O texto-base ainda previa a proibição à criação de cargos públicos. O
Congresso também derrubou a regra. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base
utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para
2019, que será enviada no fim de agosto.
Ainda de acordo com o G1, durante as negociações desta quarta, o relator
cedeu e fez mudanças no parecer: reduziu o tamanho no corte das despesas de
custeio administrativo, de 10% para 5%.
Mesmo assim, durante a madrugada, os parlamentares mudaram este ponto,
retirando qualquer percentual de redução nos gastos.
Outros
pontos do projeto
Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou
benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo
máximo de cinco anos, desde que "o montante do incentivo ou benefício
prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo
ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política
pública fomentada".
Verbas
parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos
gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.
'Regra de
ouro': Por esse mecanismo, a Constituição impede operações
de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de
capital (como investimentos).
Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização
por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional.
O relator manteve um dispositivo previsto no texto da LDO enviado pelo
Poder Executivo, que prevê despesas condicionadas à aprovação desse crédito. Em
nota conjunta sobre a LDO, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado
consideram inconstitucional condicionar despesas à aprovação deste crédito.
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