O Projeto de Lei do Senado nº 383 de 2011, que garante ampliação nos descontos especiais das tarifas de energia elétrica para agricultura irrigada e aquicultura, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Atualmente, a tarifa especial de energia para irrigação e aquicultura é concedida às unidades consumidoras que realizem o consumo entre 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (6 horas) do dia seguinte. A lei nº 10.438/2002 prevê a possibilidade de expansão desse horário em mais 40 horas, a critério das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Pelo texto aprovado, o desconto poderá ser concedido a qualquer hora do dia.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em decisão terminativa.
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