O jurista Edson Luiz Baldan, especialista em direito penal e criminologia, afirmou que sua grande preocupação com o atual sistema de segurança do país é o Estado ser conivente com a existência de milícias para proteger organizações criminosas. O professor disse que, em sua concepção, “o crime organizado é uma criação do Estado” por sua omissão. Segundo ele, isso acontece quando o “Estado é inconsequente ou então insuficiente”. A declaração do jurista ocorreu na última sexta-feira (19), quando Baldan foi um dos palestrantes do 3º Seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), realizado em Salvador. Baldan explica que o crime organizado no Brasil surge com a falta de organização no sistema carcerário e por descumprimento da Lei de Execuções Penais. Para ele, se a norma fosse cumprida, jamais teríamos organizações criminosas no país. Edson Baldan, que é delegado, analisa que uma organização criminosa, nada mais é do que uma “empresa” que comercializa um produto proibido pelo Estado, e que, para o sistema capitalista, é interessante “excluir seus cidadãos para dentro” - quando os neutraliza e retira seu poder. O delegado, em sua fala, expôs as dificuldades de combater o crime organizado, e dos esforços que tem sido feito para proteger os magistrados responsáveis por julgar as ações de organizações criminosas, através da Lei 12.694/2012, que permite a criação de um órgão colegiado para julgar os acusados. Da mesma forma, os membros do Ministério Público assinam conjuntamente as medidas cautelares, a fim de evitar represálias por parte dos poderes criminosos. No Brasil, ainda há uma discussão acerca do que é uma associação criminosa, e de quantas pessoas são necessárias para qualificar uma quadrilha.
Até então, o Brasil afirmava que bastavam três pessoas atuarem conjuntamente para cometer um delito que já era classificado como crime organizado, mas a partir da Convenção de Palermo, esse número aumentou para quatro, e que é preciso ter estrutura hierárquica, divisão de tarefas, obter vantagens de forma ilícita, e cometer infrações graves. O jurista apresentou algumas estratégias utilizadas para desarticular as organizações criminosas, a partir da “colaboração premiada”, que também é conhecida como “delação premiada”. A ferramenta reduz ou perdoa a pena do delator que ajuda na investigação criminal e entrega outros agentes de organizações criminosas, e identificação de coautores. Ainda há ações de diversas entidades, como Ministério Público, para recuperar o produto do crime, e repatriação de verbas. Edson Baldan afirma ainda que a delação premiada tem causado polêmica e desagrado alguns setores, pois “afasta o juiz” do caso na fase de instrução, pois permite que o acordo de delação possa ser realizado entre o acusado e o Ministério Público, ou entre o delegado. E desta forma, ele pode receber perdão pelo crime, sem o crivo do magistrado. O delegado ainda criticou o atual sistema político brasileiro, classificado por ele como “necro-politica”, fortemente repressivo. “No Brasil, o Estado se abstém de processar o individuo e prefere mata-lo”, diz. Para ele, “o Estado que usa a violência é um Estado que está perdendo autoridade”. “Nós temos uma policia altamente letal, um sistema penitenciário totalmente desorganizado, e foi ali que nasceu o crime organizado”, frissa. “Deveríamos ter um trabalho de inteligência para desarticular financeiramente as organizações, e mais que isso, reorganizar o ambiente carcerário. Jamais isso teria acontecido se nós estivéssemos cumprindo a Lei de Execuções Penais, que é de 1984, que completou 30 anos e nós nunca cumprimos”, sentencia. O delegado afirma que o Brasil já está perdendo o controle de sua segurança, e que, os países como Colômbia e México, que “usaram a violência, e depois usaram as forças armadas, não conseguiram fazer frente a esse fenômeno”. “O Brasil já está indo para esse patamar”, pontua. “Essas práticas repressivas ofendem os direitos individuais”, finaliza. (Voz da Bahia)
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