Guilherme Uchoa foi reeleito em fevereiro para o quinto mandato consecutivo na presidência da Assembleia Legislativa
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ajuizou recurso na Corte Especial do Tribunal de Justiça, nessa segunda-feira(27), contra decisão do presidente Frederico Neves que considerou legal e legítima a reeleição do deputado Guilherme Uchoa (PDT) para presidente da Assembleia Legislativa.
No último dia 20, o desembargador Frederico Neves cassou a liminar expedida pela juíza Mariza Borges, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, afastando Guilherme Uchoa da presidência e o deputado Eriberto Medeiros (PTC) da 4ª Secretaria.
A decisão da juíza, anunciada no dia 16 de abril, atendia ao pleito da OAB-PE, que em fevereiro último deu entrada na 2ª Vara da Fazenda Pública a uma ação civil pública, visando a impugnar a reeleição dos dois parlamentares por afronta à Constituição do Estado. Os fundamentos que alicerçam o recurso protocolado pela OAB-PE podem ser resumidos nos seguintes tópicos:
a) Inadequação da via do pedido de suspensão de liminar para o caso concreto em apreço, dada a ausência de demonstração de qualquer dano público e a impossibilidade de tal instituto ser usado como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento);
b) Perfeita fundamentação jurídica que ampara a decisão liminar proferida pela magistrada singular;
c) Inteligência do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação imediata, com efeitos retrospectivos, das regras que criam novas condições de inelegibilidade;
d) Harmonia da decisão de primeiro grau com as normas da Constituição Federal que instrumentalizam os princípios republicano e democrático e da moralidade e isonomia.
“Nossa expectativa é que na próxima sessão da Corte Especial o Tribunal julgue o recurso”, disse o presidente da OAB-PE. (Folha de Pernambuco)
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