Ignorando as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades nos gastos públicos do governo federal, o Congresso Nacional não tem analisado contas da Presidência desde 2002, quando Fernando Henrique Cardoso perdeu a eleição para o ex-presidente Lula.
A Constituição brasileira diz que é uma competência exclusiva do Congresso julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar as recomendações dos órgãos de controle.
A possível rejeição das contas de Dilma Rousseff referentes ao ano passado pelo TCU a ser anunciada nessa quarta-feira (17) só terá validade se o Congresso julgar a recomendação do tribunal.
Além das gestões petistas pendentes de análise no Congresso, há ainda, segundo a Folha de S. Paulo, por serem votadas as contas de Fernando Collor de Mello, dos anos de 90 e 92.
Não existe regra que estipule prazo para que as contas sejam votadas. A qualquer momento, o Congresso Nacional pode votar o exercício financeiro que bem entender.
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