É de autoria do deputado federal Kaio Maniçoba (PHS-PE) o PL 3107/2015 que obriga as sociedades seguradoras a notificarem o segurado sobre o término do contrato de seguro do automóvel com antecedência de até 30 dias da data prevista para o término. O texto vai seguir para o presidente da Câmara, que deve decidir em qual comissão deve ser apreciado.
A notificação deve ser feita por correspondência, contato telefônico, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio. A empresa seguradora deve ainda comprovar que o segurado recebeu a comunicação e está ciente do prazo. Será, ainda, de responsabilidade da seguradora a cobertura de danos materiais ocorridos após o término da vigência da apólice do seguro, caso o segurado não seja avisado do fim do contrato.
No texto do seu projeto, o deputado Kaio Maniçoba diz que "a obrigatoriedade propiciará ao consumidor um tempo para se preparar, refletir, pesquisar preços junto a outras seguradoras e decidir sobre a renovação ou não do contrato".
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