Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos
a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela
constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que
trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a
admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base
aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.
Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma
comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o
trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de
contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da
aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição,
acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.
Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm
menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas
regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra
diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles
que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma
não serão afetados porque já têm o direito adquirido.
A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para
tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam
uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.
Críticas
A votação da admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes críticas
de deputados da oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da
transparência do Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
A votação também recebeu críticas de partidos da base aliada do governo.
“Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão
especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD,
Ronaldo Fonseca (DF).
Para o líder do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na
noite dessa quarta-feira (14). “Essa comissão estava trabalhando há cinco
horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha
incrível”, disse.
Rosso disse que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da
admissibilidade, mas que vai defender mudanças no texto. “O que vai valer é a
proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos
decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.
Idade mínima
Os deputados também criticaram a definição de uma idade mínima para a
aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além
disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores
pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse
o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
O deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão
nem poder se aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas
requererem o benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para
70 anos, o que inviabiliza o acesso a esse benefício”, disse.
Os deputados também criticaram o argumento do governo de que a
Previdência é deficitária. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou
que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo,
as isenções tributárias concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos
trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. È preciso que se
resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram
desviados da conta da Previdência”, disse.
Faria de Sá também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU)
que, segundo ele, retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da
Seguridade Social, comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A
DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem
dizer que existe déficit. Isso é mentira”, disse.
Reunião e acordo
A sessão foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da
base aliada a respeito do tema. A reunião começou pouco depois das 15h da
quarta-feira e foi suspensa pouco depois das 20h, em função do início das
votações em plenário. Um pouco antes, governo e oposição chegaram a um acordo
que possibilitou a leitura do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC.
Pelo acordo, os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam
a obstrução dos trabalhos.
Em troca, o governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse
aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o
recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o
resultado final dos seus trabalhos.
O acordo foi construído em meio as discussões nos bastidores em torno da
sucessão do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta
evidencia as disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e
atendeu, em parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200
deputados de vários partidos que dão sustentação ao governo federal.
O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo
presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de
fevereiro, evitando que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer
para disputar a reeleição. Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o
apoio do Palácio do Planalto.
Obstrução
Durante a votação do requerimento, a oposição acusou o governo de
descumprir o acordo. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que líderes do
governo estavam substituindo membros da comissão para conseguir assegurar o
quórum. Em razão disso, o PT, o PSOL e a Rede chegaram a retomar a obstrução,
mas depois saíram com o argumento de que iriam honrar o acordo.
Após a votação, o líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o
governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em
fevereiro.
A reunião também foi marcada pela rejeição do requerimento que previa a
inclusão na pauta da reunião da votação da admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 227/2016 determinando que, caso o presidente e o
vice saiam dos cargos entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao
término do mandato o novo chefe do Executivo fosse escolhido por eleição
direta.
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