Um
pacote com reajuste e mudanças nas carreiras dos servidores da Polícia Civil
foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14).
Os Projetos de Lei Complementar números 1.134/2016, 1.140/2016 e 1.144/2016,
enviados em regime de urgência pelo Poder Executivo, foram aprovados em
Primeira Discussão com as emendas acatadas na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça na última terça-feira (13).
As propostas melhoram o salário
inicial e as condições de progressão funcional de agentes, peritos, escrivães,
comissários, auxiliares legistas e auxiliares de peritos, e aumentam o
salário-base de peritos criminais e médicos legistas. Já os delegados tiveram
suas carreiras equiparadas salarialmente em relação a promotores e juízes.
No caso do PLC nº 1.144/2016,
uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD) pretendia dar
aos delegados cedidos a outros órgãos a possibilidade de promoção por mérito. A
proposição teve 21 votos favoráveis e seis contrários, mas foi rejeitada porque
deveria ter alcançado maioria absoluta (25 votos) para entrar em vigor. O
parlamentar anunciou que irá protocolar uma nova emenda sobre o tema até a
Segunda Discussão da matéria.
Ao debater a proposição na
Ordem do Dia, Novaes salientou que a modificação atingiria apenas três
delegados. “É uma questão de justiça e uma medida que quase não vai gerar
impacto nos cofres estaduais”, defendeu. “Além disso, nós não definimos aqui
que os profissionais em questão serão necessariamente promovidos por mérito.
Apenas permitimos que isso possa ocorrer”, observou.
Em contraposição, o vice-líder
do Governo, Lucas Ramos (PSB), foi autor de parecer na Comissão de
Administração Pública contrário à emenda. Ramos ressaltou que “permitir a
promoção por mérito para delegados que não estejam trabalhando na Polícia Civil
seria uma injustiça com aqueles que correm risco de vida dentro da rotina
policial”. O socialista também apontou que o impedimento à promoção de
servidores cedidos é uma regra geral no Estado, com exceção apenas para os
policiais militares.
Durante a discussão, também se
manifestaram favoráveis à emenda os deputados Sílvio Costa Filho (PRB), Romário Dias (PSD), Antônio Moraes (PSDB), Joel da Harpa (PTN) e Teresa Leitão (PT). Aluísio Lessa (PSB) foi favorável à emenda, mas
alertou que a medida poderia “fazer com que delegados quisessem desenvolver uma
carreira longe da atividade policial”. Já Ângelo Ferreira (PSB) se disse contrário à proposição
de Rodrigo Novaes.
Servidores da UPE - A deputada Teresa Leitão também pediu modificações no PLC 1.147/2016, aprovado em Primeira Discussão, que visa regular o regime de dedicação exclusiva
dos professores da UPE. “Faremos uma negociação com a reitoria da UPE e com
servidores para podermos apresentar uma emenda que contemple esse acordo até a
Segunda Discussão da matéria”, destacou.
Por fim,
Sílvio Costa Filho apresentou voto contrário ao PLC 1.099/2016, que institui gratificações para integrantes de comissões
de licitação no serviço público estadual. “O projeto
promove um aumento de mais de 15% para presidentes de comissões de licitação, e
o Governo não diz onde vai cortar para poder pagar esse custo”, criticou o
líder da Oposição. O entendimento foi acompanhado por Joel da Harpa.
Blog: O Povo com a Notícia
