Com a ausência de deputados da oposição, o plenário da Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (24) seis medidas provisórias
(MPs) que trancavam a pauta de votações da Casa. A aprovação das MPs ocorreu
sem a presença da oposição que decidiu se retirar do plenário em protesto
contra a edição do decreto do presidente Michel Temer que autorizou a presença
das Forças Armadas nas ruas do Distrito Federal.
A decisão de abandonar o plenário foi tomada por deputados do PT, PSOL,
Rede, PDT, PCdoB e PMB. Após o reinício dos trabalhos, o líder do PT, deputado
Carlos Zarattini (SP), anunciou que os partidos de oposição decidiram retirar
todos seus deputados do Plenário em protesto contra o decreto do presidente
Michel Temer que prevê o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos
Ministérios entre os dias 24 e 31 de maio para “garantir a lei e a ordem".
“Estamos inaugurando uma nova fase na história do Brasil. Para reprimir
uma manifestação popular com mais de 100 mil pessoas, se coloca o Exército na
rua. Isso é um retrocesso com o qual nós não podemos compactuar. Nós da bancada
do PT e de oposição vamos nos retirar do Plenário”, disse Zarattini.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aproveitou, encerrou a
sessão do Plenário e iniciou outra sessão extraordinária com sete medidas
provisórias na pauta. A decisão foi criticada por alguns deputados. O líder do
PPS, Arnaldo Jordy (PA), disse que boa parte dos projetos ainda não eram do
conhecimento dos parlamentares. “Manifesto minha discordância com a inclusão de
matérias que sequer foram discutidas no colégio de líderes”, disse.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que apenas duas MPs estavam
previstas na pauta de votação dessa quarta-feira. “Ao saber que poderia passar
o rolo compressor, [Maia] colocou sete medidas provisórias. Isso é
oportunismo”, afirmou.
Votações rápidas
Sem a obstrução da oposição as votações foram rápidas. Todos os
destaques dos deputados de oposição foram rejeitados. A primeira medida
aprovada (MP 759/16) impõe regras para regularização de terras da União
ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização
fundiária urbana e rural até 2,5 mil hectares.
O texto original determinava que a regularização deveria ocorrer em
áreas contínuas de até 1,5 mil hectares (um hectare equivale à área aproximada
de um campo de futebol). No entanto, o relator na comissão, senador Romero Jucá
(PMDB-RR), elevou o limite. Jucá aumentou também o público-alvo da
regularização, pois permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem
do processo. Anteriormente, isso estava limitado a ocupantes anteriores a 1º de
dezembro de 2004.
Em seguida, os deputados aprovaram a MP 767/17 que trata da concessão do
auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso
de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social
(RGPS) e retomá-la posteriormente. A proposta aumenta o período de
carência para a concessão de tais benefícios. O texto também cria um bônus para
os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo
de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão
legal prevista para esse prazo.
Policiais militares
Foram aprovadas a MP 760/16, que muda as regras de acesso de praças ao
posto de oficial nos quadros dos policiais militares e dos bombeiros militares
do Distrito Federal; e a 761/16, que altera o Programa Seguro-Emprego (PSE),
prorrogando para 31 de dezembro de 2018 o prazo de adesão ao programa. A medida
permite aos patrões reduzir em até 30% os salários e a jornada de trabalho. O
prazo anterior se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.
Outra medida aprovada (MP 762/16) prorroga isenção de tributo sobre
transporte fluvial de mercadorias. A MP prorroga a isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja
origem ou cujo destino final seja portos localizados nas regiões Norte ou
Nordeste do país.
O plenário aprovou ainda a MP 764/16, que autoriza desconto na compra de
bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de
serviço de excluírem essa possibilidade conforme a forma de pagamento
(dinheiro, cartão de crédito, cheque). Pela proposta, o lojista deverá
informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos
oferecidos em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Todas as
MPs foram aprovadas em votação simbólica e seguem para apreciação do Senado.
Votação continua
Maia ainda tenta votar mais três medidas provisórias, mas enfrenta
resistência por falta de acordo com os deputados da base aliada. Os deputados
tentam costurar um acordo para votar a MP 766/17 que permite o abatimento de
dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos fiscais de anos
anteriores.
A medida cria o novo programa de renegociação de dívidas com a União.
Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, uma das formas de
adesão possibilita o pagamento de 20% da dívida à vista e uso de créditos
tributários ou prejuízos fiscais para quitar o restante.
A base governista tenta encontrar uma solução, dentro das regras do
Regimento Interno, para construir um texto alternativo à MP, uma vez que a
redação negociada e apresentada perante a Mesa propunha uma mistura de trechos
do projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) com o
texto original da MP, o que o Regimento não permite. É necessário usar apenas
emendas e o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista que analisou
a MP.
Outro ponto que enfrenta divergência entre os deputados é a MP 768/17
que criou dois ministérios: a Secretaria-Geral da Presidência da República e o
Ministério dos Direitos Humanos, além de alterar o Ministério da Justiça e
Cidadania para Ministério da Justiça e Segurança Pública. Não há acordo quanto
à estrutura da Secretaria de Pesca, se ficaria no Ministério da Agricultura ou
no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Também há impasse quanto a votação da MP 765/16, que reajusta a
remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais,
como auditor-fiscal, analista tributário e auditores-fiscais do trabalho, todas
carreiras da Receita Federal, que passa a ganhar um bônus pelo cumprimento de
metas relacionadas à arrecadação, inclusive de multas. Deputados contrários ao
pagamento desses bônus não concordam com a votação da MP. (Via: Agência Brasil)
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