O presidente Michel Temer
sancionou ontem, com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional
(ICN), que pretende reunir todas as informações do cidadão em um só documento,
entre os quais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o
título de eleitor.
Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o
passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais
crimes cometidos pelo cidadão.
Apesar da sanção, segundo o
idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae),
Guilherme Afif Domingos, o chamado documento único só passará a valer
efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de
dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de
implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não
define um prazo. “Estamos num caminho célere”, ponderou Afif. (Via: Estadão Conteúdo)
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