O plenário da Câmara dos Deputados aprovou,
na noite desta quarta-feira (08), o projeto de lei que acaba com a progressão de
regime para quem matar ou ferir gravemente policiais ou
agentes públicos de segurança. Pelo texto aprovado, assassinos de policiais
terão de cumprir a pena integral em regime fechado. O plenário ainda precisa
votar dois destaques que podem alterar o texto para depois enviá-lo ao Senado.
“O Supremo Tribunal Federal [STF] disse que qualquer pena
tinha de ter progressão. Eu estou criando um novo tipo na lei: quem mata
policial ou agente público (militar, agente penitenciário, bombeiro) é pena de
regime fechado”, enfatizou o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
O projeto também se estende a parentes de policiais e agentes de segurança
pública até o terceiro grau.
A
proposta é um desdobramento de outra sancionada em 2015, que agravou as penas
para os crimes de homicídio e lesão corporal contra policiais, bombeiros,
integrantes das Forças Armadas e Força Nacional de Segurança, agentes penitenciários e familiares destes agentes. Com a
aprovação da lei, homicídio e lesão corporal gravíssima contra policiais
passaram a ser crime hediondo, assim como o crime de genocídio. “Nosso objetivo
(com a lei de 2015) era frear os assassinatos, mas não adiantou”, lamentou
Fraga. Com o texto aprovado nesta noite, genocídio também entra na regra que
acaba com a progressão de pena.
Um destaque do PMDB aprovado pelo
plenário também alterou as regras de progressão de crime para tráfico,
terrorismo e tortura. Pela legislação em vigor, a progressão é de dois terços
se o condenado for primário e três quintos se for reincidente. A proposta
deliberada prevê que a progressão de regime passa para metade da pena para
poder reincidir e se o condenado for reincidente terá de ter cumprido pelo
menos dois terços da pena.
O autor do projeto disse que a morte de mais de 100 policiais
no Rio de Janeiro impulsionou o andamento da proposta e que o Congresso não
pode mais aceitar que policial “seja caçado e morte” nas ruas. “Quero que o
projeto seja um fator intimidador”, afirmou. (Via: Estadão)
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