A Câmara paga aposentadoria de
até R$ 23.344,70 por mês para deputados cassados. De acordo com o Estadão, os
benefícios são provenientes de um plano de previdência abastecido, em parte,
com recursos públicos. Nove parlamentares que perderam o mandato por
envolvimento em esquemas de corrupção ou improbidade administrativa recebem os
pagamentos mensais – o valor mais baixo é de R$ 8.775,38.
Ainda conforme a publicação, as aposentadorias somam R$ 126.960,94 por mês
e seu pagamento não é ilegal. Dos beneficiários desse montante, cinco deputados
foram cassados em razão do escândalo dos anões do Orçamento – grupo acusado de
receber propina de prefeitos e governadores em troca de liberação de recursos
da União nos anos 1990 – e dois por causa do mensalão – esquema de compra de
apoio político no Congresso, segundo a acusação, durante o primeiro mandato do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O petista José Dirceu, cassado em 2005 por envolvimento no mensalão e
agora condenado a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato, pode ser o próximo a
receber o benefício. Na semana passada, a área técnica da Câmara entendeu que o
deputado cassado tem direito a aposentadoria de R$ 9.646,57 por mês, conforme
revelou a Coluna do Estadão. Caberá ao presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), definir se Dirceu receberá ou não o pagamento. Maia já disse que vai
considerar o direito adquirido do petista e não vai politizar a questão.
A decisão ocorrerá em meio à retomada das articulações para a votação da
reforma da Previdência, que, segundo o governo Michel Temer, tem como um dos
objetivos eliminar privilégios e igualar direitos de servidores públicos e
trabalhadores da iniciativa privada. A expectativa do Palácio do Planalto é de
conseguir votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara, mesmo que
mais enxuta em relação ao texto inicial, até meados de dezembro. Para a
aprovação da reforma, são necessários 308 votos.
Além dos pagamentos feitos aos parlamentares cassados, a Casa também
reserva uma pensão de R$ 937 à família de um deputado que era aposentado e
perdeu o mandato durante a ditadura militar. Procurados, os parlamentares
cassados disseram que pagaram pelo direito de receber aposentadoria e rechaçaram
o rótulo de “privilegiados”.
A maior aposentadoria paga aos cassados é a do ex-deputado Roberto
Jefferson (PTB-RJ), que perdeu o mandato em 2005 no mensalão. Pedro Corrêa
(PP-PE), atualmente preso na Operação Lava Jato e cassado em 2006 também no
mensalão, recebe benefício de R$ 22.380,05.
Hoje, o teto da Previdência Social para aposentadoria do trabalhador da
iniciativa privada, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de
R$ 5.531,31.
Regra: Até 1997, deputados e senadores se valiam de um plano fechado de previdência
com regras mais benevolentes do que as atuais. Pelas normas antigas, do
Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), o deputado com oito anos de
mandato e idade mínima de 50 anos já podia pleitear o benefício. O valor da
aposentadoria era proporcional ao tempo de mandato. Se ele tivesse completado o
mínimo de oito anos, teria direito a 26% da remuneração mensal de parlamentar.
Com o fim do IPC, extinto em 1999 depois de registrar um rombo de R$ 520
milhões, a Câmara e o Senado ficaram responsáveis diretamente pelo pagamento
dos benefícios.
Atualmente, parlamentares podem requerer a aposentadoria integral desde
que comprovem 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O Plano de Seguridade
Social dos Congressistas (PSSC) prevê o pagamento proporcional de aposentadoria
conforme o tempo de mandato. O salário de um deputado é de R$ 33.763. Segundo o
site da Câmara, só compensa a adesão ao plano caso o parlamentar fique ao menos
cinco anos no exercício do mandato.
As contribuições funcionam com regras semelhantes às das entidades de
previdência privada, nas quais os participantes pagam uma cota e a entidade
patrocinadora contribui com uma cota equivalente. No caso, o valor atual da contribuição
do deputado ao PSSC é de R$ 3.713,93 (11% da remuneração atual) e a Câmara
entra com uma cota de igual valor, retirada do orçamento público. (Via: Estadão)
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