A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (06), duas propostas
relativas ao sistema prisional: o PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir
o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio, e o PLS 63/2018, que
prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes
cometidos sem violência, no regime semiaberto.
O PLS 580/2015, da autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), altera a Lei
de Execução Penal (LEP) e torna obrigatório o ressarcimento e, caso o apenado
não tenha recursos próprios, deverá pagar com trabalho. O relator, senador
Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que, atualmente, o custo médio de um
presidiário é de mais de R$ 2.440,00 por mês.
O senador afirmou que o proposta é para combater a ociosidade, "que
tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje
infestando nossos presídios".
Segundo a Agência Senado, o texto foi aprovado com duas sugestões da
senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado: quando o preso tem
condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na
dívida ativa da Fazenda Pública; e aquele que não tem recurso e que, ao final
do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a
dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.
O projeto recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários, um deles do
senador Humberto Costa (PT-PE), que tem opinião de que o projeto é mais um que
estimula o encarceramento da população.
Já o PLS 63/2018, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), visa a construção de
colônias agrícolas e industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes
para que os condenados por crimes sem violência cumpram penas no regime
semiaberto.
O texto, relatado pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO), permitirá a criação
de até 62 mil novas vagas no sistema prisional brasileiro, a ser destinadas ao
cumprimento de pena privativa de liberdade por condenados do regime semiaberto
envolvidos em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
A medida seria viabilizada, mediante convênio, com repasse de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados.
Segundo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), o
Brasil possuía, em junho de 2016, 726.712 pessoas privadas de liberdade. Esse
contingente excedia a capacidade do sistema em 358.663 presos, ou seja, mais de
50%.
O PLS 63/2018, que recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário, poderá
seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação do
texto em Plenário. (Via: Agência Brasil)
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