A Comissão de Assuntos Econômicos
do Senado aprovou nesta terça-feira (03) o projeto que prevê a criação da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais. A matéria segue em regime de urgência para
análise do plenário. A proposta define o que são os dados pessoais -informações
que identifiquem os donos destas informações de alguma forma- e regulamenta
como eles devem ser tratados, para garantir a proteção da privacidade dos
usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações. As
informações são da Agência Brasil.
O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), reafirmou que o
projetotraz nenhum tipo de censura. Segundo ele, trata-se apenas de conjunto de
normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que insistem em
continuar achando que a internet é um mundo sem regras, onde vale tudo.
O PLC 53 estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados
e quais os casos em que este não é necessário; lista os direitos do titular
(como acesso e reparação das informações armazenadas); indica possibilidades de
reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes (hipótese chamada
de legítimo interesse do responsável pelo tratamento); coloca regras
específicas para o Poder Público, pontua obrigações quando há transferência
para outros países, e prevê a criação de uma autoridade regulatória, bem como
aponta as formas de fiscalização e sanção.
As novas regras passarão a vigorar depois de um ano e meio da publicação
da lei, para que órgãos, empresas e entidades se adaptem. O projeto prevê a
criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma autarquia especial
vinculada ao Ministério da Justiça com a missão de zelar pela proteção dos
dados, fiscalizar e aplicar sanções, entre outras atribuições.
Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa
diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções. O
responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados,
causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar.
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