O Plenário da Câmara dos
Deputados pode votar, a partir de terça-feira (20), o projeto de lei sobre
porte de armas (PL 3723/19). De autoria do Poder Executivo, a proposta trata do
porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da
posse em área rural, dentre outros aspectos.
Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas,
policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o
porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e
colecionadores.
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de
sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma
dentro de casa ou no trabalho.
As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP),
que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei
3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores
e caçadores. (Via: Câmara dos Deputados)
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