Com apoio da maioria dos líderes
partidários, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), firmaram nesta terça-feira (26) um acordo para levar
adiante a proposta de tramitação mais demorada para retomar a prisão logo após
condenação em segunda instância. Uma eventual decisão, assim, fica para
2020.
Em uma uma reunião com a presença do ministro da Justiça, Sergio
Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais
rapidamente, será engavetado no Senado, que criará uma comissão especial para
acompanhar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Câmara.
A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.
A libertação ocorreu depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, que
entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas
penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a
jurisprudência aplicada desde 2016 na corte.
Enquanto um projeto de lei é aprovado por maioria simples, uma PEC precisa
de três quintos das duas Casas -308 deputados e 49 senadores- e é votada
em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.
Deputados e senadores dos partidos Podemos, Novo e PSL protestaram durante a
reunião. No entanto, estas legendas não têm força suficiente para obstruir
votações. Na Câmara, o Novo está coletando assinaturas para aprovar a urgência
na apreciação de um projeto semelhante àquele de que o Senado está abrindo mão.
A ala lavajatista do Congresso defendeu que o projeto de lei do Senado e a
PEC da Câmara poderiam tramitar simultaneamente e acusaram uma manobra
protelatória. Irritados, deixaram a reunião na residência oficial da
presidência do Senado antes do fim. "Não vamos nos calar se a tendência
for uma maneira protelatória em relação a dar uma resposta para a
sociedade", disse o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP). "O
que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais
demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem",
afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC alvo do acordo, disse
que a Câmara deve aprovar seu texto até o primeiro semestre do ano que vem. No
Senado, segundo ele, a expectativa é até o final do primeiro semestre, mesmo
com o Carnaval em fevereiro e o calendário eleitoral, que costuma desmobilizar
o Congresso logo após o fim do prazo de filiações, em abril. "Não podemos
dar uma resposta que possa ser questionada e modificada rapidamente. Não
precisamos resolver em um mês, temos que resolver definitivamente", disse
Manente, para quem um projeto de lei seria alvo de questionamentos no STF.
Todos os parlamentares que se manifestaram após a reunião disseram que
Moro não se declarou a favor do projeto ou da PEC, mas da aprovação da reversão
da decisão do STF. Inicialmente, o Senado votaria a PEC apresentada pelo
senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que alterava o artigo 93 da
Constituição.
A proposta defendia a validade da prisão em segunda instância, mas, no
caso de haver recurso para os tribunais superiores, o juiz poderia atribuir ao
recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não fosse obrigatoriamente
preso depois de condenado em segundo grau.
No entanto, com o aval de Alcolumbre, senadores costuraram com Moro um
projeto de lei alterando dois artigos (283 e 637) e criando um novo (617-A) no
Código de Processo Penal, sem necessidade de mudança constitucional. O texto
foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça como um substitutivo
da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) ao projeto que havia sido apresentado pelo
senador Lasier Martins (Podemos-RS).
O texto estava previsto para ser votado na CCJ do Senado nesta
quarta-feira (27).
Enquanto isso, a Câmara está trabalhando em uma outra PEC. O texto do deputado
Alex Manente foi aprovado na CCJ e ainda passará por uma comissão especial
antes de seguir para o plenário e, então, ainda tramitar no Senado.
A PEC inicialmente mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que
diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória -no entendimento de hoje, até que acabem todas as
possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.
Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado
até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a
prisão já valeria após condenação em segunda instância.
Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma
cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo
por emenda. Diante de eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução
encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova PEC, com
alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem,
respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). (Via: Folhapress)
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