A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta
terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem
prisão após condenação em segunda instância.
Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja,
analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos
seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito
(conteúdo).
A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo,
43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.
A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h, mas
partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a
votação.
Os partidos acusam a comissão de casuísmo por incluir a
proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter
derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância.
Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de
pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado,
isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.
Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória".
Com o resultado do julgamento no STF, pessoas presas por
condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça,
entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto no último dia 8
de novembro.
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