Em discussão no Congresso, a retomada da possibilidade de prisão após condenação
em segunda instância tem apoio da maioria dos parlamentares. Placar do
jornal O Estado de São Paulo aponta 51 senadores e 290
deputados favoráveis à tese – 341, de um total de 594 representantes.
No Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma proposta de
emenda à Constituição, enquanto que na Câmara dos Deputados faltariam apenas 18
votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos.
O total de parlamentares que não quiseram responder indica que uma PEC
sobre o tema tem chances de receber o aval do Congresso. São 119 deputados e 21
senadores nesse grupo. Outros 56 se declaram publicamente contra em ambas as
Casas.
Em debate no Legislativo desde fevereiro, quando o ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu pacote anticrime, a proposta de
estabelecer em lei a prisão após condenação em segunda instância ganhou
relevância após o Supremo Tribunal Federal vetar essa possibilidade antes do
trânsito em julgado (quando esgotados todos os recursos).
No dia 7, em um julgamento apertado, a Corte mudou o entendimento em
vigor desde 2016 e abriu caminho para a libertação, entre outros, de presos por
corrupção, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como reação, congressistas entusiastas da Operação Lava Jato passaram a
pressionar os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), para pautar propostas que estabeleçam uma regra definitiva
sobre o tema.
Mais avançada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou uma PEC, na semana passada, nesse sentido. De autoria do deputado Alex
Manente (Cidadania-SP), a proposta altera os artigos 102 e 105 para reduzir a
possibilidade de recursos.
Versão atual da PEC é mais
palatável, diz autor da proposta
O texto foi o segundo proposto por Manente. O primeiro, que mexia no
artigo 5.º da Constituição – o que trata sobre a “presunção de inocência”,
considerada por parte da classe jurídica como cláusula pétrea -, foi descartado
pelo risco de nova judicialização.
“Essa PEC é mais palatável aos deputados. Prevê que o trânsito em
julgado se dê já na segunda instância. Dessa forma, as cortes superiores, como
o Superior Tribunal de Justiça e STF, só poderiam analisar ações revisionais e
não mais recursos especiais”, disse Manente. O placar na comissão foi folgado:
50 a favor e 12 contra.
A avaliação, no entanto, de que a alternativa não fere a Constituição
não é consenso. Para o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), a nova PEC de
Manente é um “atalho”. “Estão querendo discutir atalhos perigosos. Isso é
cláusula pétrea”, afirmou Almeida.
O partido é um dos autores da ação que levou o Supremo a mudar de
posição. Além do PCdoB, as bancadas do PT e do PSOL também são majoritariamente
contrárias. Líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) disse que todos no
partido votariam de forma contrária, mesmo que parte não tenha respondido
ao Estado.
Do outro lado, alguns partidos favoráveis à tese da possibilidade de
prisão após condenação em segunda instância fecharam questão. É o caso do Novo,
do Patriota e do PV, cuja líder, deputada Leandre Dal Ponte (PR), se disse
preocupada apenas com a escolha do “ordenamento jurídico” adequado. “Temos de
ver qual artigo da Constituição podemos alterar sem ferir os direitos
individuais. Essa sensação de impunidade que as pessoas começaram a sentir de
novo, após a decisão do Supremo, merece ser abordada”, disse a parlamentar do
PV.
Para o cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, a soltura
do ex-presidente Lula esquentou o debate. “Há uma pressão enorme da sociedade e
dos grupos favoráveis. O Congresso tende a dar uma resposta. Isso (resultado do
placar) significa que essa pressão está funcionando”, disse o professor, que
esperava uma Câmara dividida. “Essa posição majoritária a favor está mais alta
do que eu imaginava”, afirmou.
No Senado, opção é por mudança no
Código Penal
No Senado, a CCJ cogita votar outra opção: uma mudança no Código de
Processo Penal para disciplinar a execução da pena após a condenação em segunda
instância. Por se tratar de um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no
plenário da Casa com maioria simples (41 votos), enquanto uma PEC exigiria aval
de 49 senadores.
O senador Cid Gomes (PDT-CE) se mostrou favorável, desde que a mudança
se dê por uma mudança no Código de Processo Penal. “Algo que definisse por
tipificação de crime quando se daria o trânsito em julgado. Quando for
julgamento de júri, por exemplo, o trânsito em julgado já se daria em primeira
instância.”
Na avaliação do cientista político Marco Aurélio Nogueira, da Unesp, o
formato do texto deve ser levado em consideração. “Uma PEC mexe com preceitos
constitucionais. É provável que ela entre numa dinâmica de apreciação jurídica
e volte para o Supremo”, afirmou Nogueira. “O placar é significativo, mas, se a
dinâmica for só de jogar para a plateia, de agradar a opinião pública, não vai
ter efetividade”, avaliou. (Via: Agência Estado)
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