Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°001/2019 prevê um
orçamento impositivo para execução orçamentária e financeira dos vereadores
individualmente
O vereador Paulo Valgueiro cobrou a apreciação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal de n° 001/2019, engavetada desde 12 de setembro, que
prevê um Orçamento Impositivo e dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA), “Esse Projeto está nas
gavetas mais profundas da Casa e não sabemos quando elas deverão vir a
plenário”, disse o vereador, líder da Bancada de Oposição.
Valgueiro apresentou as emendas aditivas à Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o exercício financeiro de 2020 e chamou a atenção do Governo municipal
para a desatenção e desrespeito às proposições da Bancada de Oposição. De
acordo com ele, desde o início da gestão, nenhuma emenda foi atendida.
“Aguardamos que o prefeito execute as emendas propostas e aprovadas pelos
vereadores desta Casa no exercício de 2020, já que nos anos anteriores não
realizou as que foram apresentadas aqui”, frisou ao defender suas emendas no
tempo regimental durante a sessão ordinária desta terça (03), para a votação
das emendas rejeitadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
As emendas para 2020 de Paulo Valgueiro são:
1. - Implantação de abrigo para passageiros do transporte coletivo;
2. -Construção de um terminal integrado nos Bairros Cohab Massangano,
Pedra Linda e José e Maria;
3. -Construção de cobertura nos pontos de moto taxi e taxis;
4. -Construção de unidades de saúde de família nos Residenciais
Monsenhor Bernardino Vivendas;
5. -Patrolamento das estradas vicinais do Distrito de Rajada;
6. -Implantação da cobertura da feira livre do Bairro José e Maria e
Residencial Vivendas;
7. -Instalação de iluminaria pública nas ruas e avenidas dos bairros
Mandacaru e Terras do Sul;
8. -Pavimentação de vias públicas no Cosme e Damião, Jardim Amazonas,
Vila Débora, Rio Claro, Padre Cícero, Rio Corrente, João de Deus, São Gonçalo,
Caminho do Sol, Pedra Linda, Vila Eduardo e Colina Imperial;
9. -Manutenção e ampliação do Programa Nova Semente;
10. -Construção de boxes na feira livre do Bairro José e Maria;
11. -Construção de escolas no Residencial Monsenhor Bernardino,
Residencial Brasil, Nova Petrolina e Terras do Sul;
12. -Recapeamento de vias públicas que vai da Rua 22 do bairro João de
Deus, entre os Bairros Quati e Bela Vista;
13. -Cobertura do canal de Drenagem na via de Acesso do IF Sertão;
14. -Execução do serviço de Saneamento do Bairro Caminho do Sul;
15. -Construção da Praça do Caminho do Sol;
16. -Recuperação da Praça da Rua Valério Pereira, no Centro;
17. -Execução do serviço de saneamento do Bairro Caminho do Sol;
18. -Cobertura do canal de drenagem na via de acesso do IF Sertão;
19. -Recapeamento de vias públicas que vai da Rua 22 no João de Deus aos
Bairros Quati e Bela Vista
20. -Implantação de uma Praça de Alimentação e Ponto de Apoio na Rua
Januário Alves, Centro da Cidade;
21. -Manutenção e Ampliação do programa Nova Semente;
22. -Pavimentação da Avenida João Campos e ruas sem pavimentação;
23. -Construção de uma Praça, usando 20% do terreno onde localizava o
Colégio Motiva, com equipamentos públicos para a prática de atividades físicas;
24. - Ampliação do sistema de esgotamento sanitário das Ruas João
Cardoso Galvão, Quintino Marcelo; Cassimiro Gomes de Sá, Mãe Chica, João
Campos, Rosa, Lilas, Milton Menezes, Francisco Xavier no Bairro caminho do Sol;
25. -Cobertura no canal de drenagem das Ruas do Bege, Venâncio José de
Souza e Manoel Felix do Bairro Caminho do Sol;
26. - Instalação do Sistema de Energia Solar nos prédios das escolas
municipais e UBS;
27. -Assegurar gratificação de difícil acesso para os profissionais de
Educação, outras gratificações e reajuste salarial;
28. -Assegurar para servidores gratificações e reajustes salariais da
área de saúde da AMMPLA, Guarda Civil, Agentes de Segurança Patrimonial;
29. -Implantação de auxílio fardamento para Agentes de Segurança
Patrimonial e Guarda Civil. (Via: Ascom - Mônia Ramos - Bancada da Oposição)
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