Uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da maconha obteve na Justiça o primeiro habeas corpus coletivo do país que inibe a prisão de seus associados após cultivo da planta. O ineditismo da medida se dá pelo fato de o habeas corpus ser o primeiro para esse tipo de pedido concedido na esfera criminal. O HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo.
Desde a última sexta-feira (5), as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Cultive – Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo.
Na prática, os integrantes da entidade não poderão
ser presos pela realização do plantio e da produção de medicamentos à base de
cânabis e nem por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem
judicial para tal finalidade.
Em seu despacho, a juíza Andrea Barrea, do
Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do Tribunal
de Justiça de São Paulo, também proibiu a apreensão de equipamentos e
componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização.
Todos os associados, segundo a magistrada, possuem
laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da
maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de
Parkinson, entre outras.
Antes do habeas corpus coletivo favorável da
Justiça paulista, as associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na
Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para
cultivar maconha para fins medicinais - mas todas elas foram proferidas na
esfera cível.
"Diferentemente das ações da esfera cível já
promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que
cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime", diz o advogado
Ricardo Nemer, um dos integrantes da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da
Política de Drogas) que assinam o pedido de habeas corpus.
Os advogados da Reforma são os responsáveis por
boa parte dos habeas corpus individuais que têm permitido em várias partes do
país o uso da cannabis em tratamentos específicos.
Para a juíza, o HC movido pela entidade busca
"a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à
saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de
onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos
pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade",
escreveu.
A magistrada afirmou ainda que a inércia do Estado
em criar legislação sobre o tema não pode servir de obstáculo à concretização
do direito fundamental à saúde.
Barrea autorizou que a Cultive produza até 448
plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do
extrato da planta aos associados da entidade.
O cultivo, realizado até então na casa dos
diretores da associação, era considerado irregular. Após o HC, ele passa a ser
feito num espaço alugado, diz Fábio Carvalho, cultivador e diretor da entidade.
"Com mais estrutura, conseguiremos mostrar que é possível ter um cultivo
coletivo, artesanal e de muita qualidade a baixo custo para aqueles associados
que não conseguem ou não sabem produzir."
Nos autos, a Polícia Civil de São Paulo se mostrou
preocupada com a fiscalização da plantação da cânabis sob a responsabilidade da
Cultive, que pode atingir proporções muito maiores do permitido.
"[Também] não é possível desprezar eventuais
desvios dolosos, culposos, ou até mesmo não intencionais, como em hipótese de
furto ou roubo das substâncias por terceiros, tendo em vista o grande consumo
dessa droga de maneira ilícita", afirmou a Polícia Civil.
A PM afirmou que "a via estreita do habeas
corpus exige prova constituída e do abuso de poder reclamado, o que não se
percebe no caso". O Ministério Público também disse que o pedido não
deveria ser apreciado por meio de habeas corpus.
Mas a juíza Andrea Barrea entendeu que não existe
indício de que o ato de semear, cultivar e dispor da maconha seja compatível
com o crime de tráfico de entorpecentes. "Ao contrário, dos autos
extrai-se que o cultivo da planta decorre de razões médicas e humanitárias,
conforme se depreende dos relatórios médicos", argumentou.
A Cultive terá de fornecer relatórios semestrais
sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21
associados "a fim de obter renovação do salvo-conduto". A plantação
também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais.
Em caso de recurso, o HC poderá ser novamente
analisado por colegiado do TJSP.
Guerra judicial
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo em 2019
mostrou que várias entidades defensoras do uso medicinal da maconha ingressaram
na Justiça com ações para garantir o direito ao cultivo da planta por conta
própria.
Isso aconteceu após elas terem sido excluídas pela
Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da proposta de regulação da
cannabis para uso terapêutico.
As ações judiciais, como a da Cultive, têm base na
lei 11.343, de 2006, que prevê que a União pode autorizar o plantio
"exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo
predeterminados e mediante fiscalização."
Essas iniciativas, porém, batem de frente com a
posição do governo Bolsonaro (sem partido), que tem se declarado contrário à
regulação do plantio de cânabis, e de instituições como o Conselho Federal de
Medicina, que diz que faltam evidências científicas sobre o tema.
Desde 2014, no entanto, o conselho autoriza a
prescrição de canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia refratária
ao tratamento convencional.
A partir de 2015, a importação de óleos e extratos
à base de derivados da maconha no país, como o CBD (canabidiol), é permitida
pela Anvisa mediante apresentação de laudos e receita médica.
Mas os pacientes reclamam dos custos altos, o que
faz com que muitos recorram ao autocultivo ou até mesmo ao mercado ilegal.
Já outras substâncias, como o THC, ainda são
vistas com ressalvas por terem efeitos psicoativos – por outro lado, crescem
estudos sobre efeitos terapêuticos da substância, presente no único medicamento
já aprovado no país a base de cannabis, e indicado para esclerose múltipla.
As organizações também defendem que a produção
artesanal de cannabis acaba por democratizar o acesso ao extrato da planta,
considerado mais eficaz e seguro do que os compostos isolados. (Via: Folhapress)
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