O Projeto de Lei 2543/2021, que prevê a anistia das dívidas de motocicletas de baixa cilindrada geradas até o dia 31 de dezembro de 2020, foi aprovado nesta quinta-feira (26) no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O projeto foi encaminhado pelo
governador Paulo Câmara, votado em regime de urgência e sua aprovação meteórica
já era esperada. Assim, os motociclistas que tiverem débitos de IPVA, taxas de
licenciamento anual e de bombeiros, além de diárias cobradas pelo depósito de
motos apreendidas, ficarão livres do débito. O PL segue para sanção do
governador.
Inicialmente, a proposta era que a isenção fosse dada apenas
às motos de até 150 cilindradas – as mais usadas por trabalhadores sobre duas
rodas, principalmente entregadores, além da zona rural do Estado no serviço de
mototáxi -, mas depois incluiu veículos com motorização de até 162 cilindradas.
Com a ampliação da cilindrada, mais motociclistas serão beneficiados porque
muitos modelos de motos populares se enquadram nesta categoria.
ATENÇÃO
Para ter direito ao perdão das dívidas (IPVA e taxas), o
projeto exige que o benefício seja destinado apenas a pessoas físicas (frotas
de empresas não participam), e limitado a um veículo por CPF. O dono da
motocicleta precisa estar em dia com o IPVA de 2021, por isso a Secretaria da
Fazenda de Pernambuco estendeu o prazo de pagamento para até 31 de dezembro
deste ano. As multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas
na remissão das dívidas. E as taxas atrasadas devem ser referentes ao período
entre 2016 e 2020.
O projeto ainda concede melhores condições para quem está com
o pagamento dos impostos de 2021 atrasado. Eles poderão ser pago em três
parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro, ou em uma cota única em
dezembro deste ano.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda de Pernambuco
(Sefaz-PE), 250 mil pessoas podem ser beneficiadas com o projeto. Mas a
previsão é de que apenas 30% deles irão aderir ao benefício, o que
representaria uma renúncia fiscal de R$ 70 milhões para o Executivo. (Via: Jc Online)
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