O governo federal está perto de finalizar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir a participação de integrantes das Forças Armadas na política. O projeto prevê, entre outros pontos, que os militares serão obrigados a se transferir para a reserva no ato de registro de candidatura caso queiram participar de eleições.
No texto, o governo diz que a Constituição já limita a participação de militares, enquanto em serviço ativo, no processo político-eleitoral. Contudo, a atual regra só obriga a transferência para a reserva no momento em que o militar é diplomado para o cargo ao qual foi eleito.
O governo diz que “para garantir a neutralidade política das Forças Armadas, faz-se mister adotar cautelas adicionais”. Por isso, o Executivo entende que é preciso antecipar o momento de transferência dos militares para a reserva para que eles possam disputar cargos eletivos.
“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo e que ainda não reúna os requisitos para a transferência, a pedido, para a reserva remunerada, tenha que se afastar da atividade. Já aquele que preencha tais condições passará automaticamente para a inatividade, no ato do registro da candidatura”, diz a minuta da PEC.
A proposta também vai determinar que militares que tenham sido indicados para assumir ministérios do governo sejam transferidos automaticamente para a reserva no momento da posse.
“Ainda visando a limitar a participação dos militares da ativa no processo político, também está sendo proposta a inclusão do § 1º do art. 87 da Constituição, prevendo a vedação para que eles ocupem cargos de Ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa”, explica o governo na minuta da PEC.
Uma análise técnica feita pela Diretoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca que o problema “a ser solucionado pela Proposta de Emenda à Constituição em análise é a insuficiência das garantias constitucionais à neutralidade política das Forças Armadas no Brasil”.
Segundo a análise, a questão enfocada pela PEC “se relaciona com a preocupante participação de militares da ativa na política partidária, situação que se intensificou nos últimos anos e gerou inegáveis conflitos e dilemas”. “Cuida-se de iniciativa louvável, portanto, para separar de maneira mais clara a atuação da caserna e a política partidária”, diz a diretoria.
A PEC foi elaborada entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Antes de ser apresentada ao Congresso Nacional, o texto será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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